Relatorio

SUPERIOR, DAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, INFORMÁTICA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, ENGENHARIA CIVIL, JORNALISMO E PUBLICIDADE, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA – JOÃO PESSOA/PB. O COORDENADOR DE ESTÁGIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, tendo em vista o disposto na Lei n.º 11.788, de 25/9/2008, Portaria PGR n° 378/10, atualizada, e Portaria PR/PB nº 095/2009, atualizada, e Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, resolve abrir Processo Seletivo Público para ingresso no Programa de Estágio da Procuradoria da República no Estado da Paraíba – João Pessoa/PB, nas Áreas de ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, INFORMÁTICA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, ENGENHARIA CIVIL, JORNALISMO E PUBLICIDADE, observadas as disposições constantes neste Edital: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Estarão abertas, no período de 30/09/2013 a 06/10/2013, exclusivamente pela Internet, na página da Procuradoria da República na Paraíba (www.prpb.mpf.gov.br), as inscrições para o processo seletivo objetivando a contratação de estagiários, sem vínculo empregatício, nas Áreas de ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BIBLIOTECONOMIA, ARQUIVOLOGIA, INFORMÁTICA - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, ENGENHARIA CIVIL, JORNALISMO E PUBLICIDADE, do Programa de Estágio da Procuradoria da República na Paraíba, em conformidade com os convênios firmados e para as vagas descritas no item 6.1. 1.1.1.…

objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. ▪ 170, V; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V…

princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; III - harmonização dos interesses dos participantes das…

seguintes Desdobramentos, consequência do princípio da boa fé objetiva I) Oferta (30) Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. - contrato que nem foi ainda realizado. - A publicidade é contrato, ela integra o contrato. - Tudo que é dito no…

Direitos Fundamentais Horizontal, pois se aplica nas relações privadas (a relação vertical é a que existe entre o cidadão e o Estado). Art. 1º cita 03 artigos da CF 5º, XXXII – defesa do consumidor como direito fundamental. 170, V – princípio da ordem econômica 48 da ADCT – fala que o CDC será elaborado em até 120 dias. Normas de ordem pública e interesse social Ordem pública – o juiz pode reconhecer de ofício. S. 381/STJ – o juiz não pode reconhecer de ofício abusividade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como…

consumidor; ▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – A separação dos Poderes; IV – Os direitos e garantias individuais. ▪ 170, V; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

Súmulas STJ: Dano Moral Súmula 402 Súmula 388 Súmula 387 Súmula 385 Súmula 370 Súmula 362 Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V;…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade…

Características Principais do CDC: 1º) Microssistema multidisciplinar: no conteúdo do CDC nós temos regras de direito constitucional, civil, penal, processo civil, direito administrativo. Ex. Dignidade da Pessoa Humana – relação com o Direito Constitucional; Responsabilidade Civil do Fornecedor – relação com o Direito Civil; Inversão do ônus da prova – relação com o Direito Processual Civil. 2º) Lei Principiológica: no seu corpo nós temos disposições fundamentais, básicas, que…