O Que é Informação De Ordem Subjetiva Na Publicidade

de excelência em gestão pública e capacitar e orientar a implantação de ciclos contínuos de avaliação e melhoria da gestão pública. Desatacam-se no Gespública os seguintes critérios: Liderança. Estratégias e Planos. Cidadãos e Sociedade. Informação e Conhecimento. Pessoas. Processos e Resultados. Flexibilidade no Gerenciamento das Organizações. Critérios que implicam no modo de funcionamento e gerenciamento da própria organização. Fundamentos do Gespública 1.…

b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos, ainda, as Condições Objetivas do Pagamento (Objeto do Pagamento e sua Prova, Lugar do Pagamento, Tempo do Pagamento). Todavia, além do pagamento natural, cujas condições…

princípio tem fundamento constitucional no artigo 37: “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Princípio da impessoalidade A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo tal regra em desdobramento do princípio geral da igualdade no…

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.  Defesa do Consumidor tem Fundamento Constitucional. Hierarquia suprema da Constituição Federal.  Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (C.F.) , inciso XXXII (32) - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ;  C.F. Art. 170. A ordem econômica, fundada na…

que o devedor tenha acesso aos órgãos judiciários e facilitação de sua defesa – Artigo 6º, incisos VII e VIII da Lei nº 8.078/90 – Hipótese que não se trata de declinação de ofício de incompetência relativa, mas sim de reconhecimento de normas de ordem pública a exigir a remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor. Acórdão: (...) A questão objeto do presente recurso vem, de forma inquietante, renovando-se de forma crescente (...) as regras ditadas pelo artigo 6º, incisos IV,…

histórico da lei de imprensa no Brasil......................25 3.2 O direito à imagem.......................................................................27 3.3 Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação...................................................................28 3.4 Direito de Resposta.....................................................................29 3.5 Sigilo da fonte.............................................

destinatário final de fato, assim considerado a pessoa que encerra o ciclo de circulação do produto ou do serviço. – Rui Rozado de Aguiar. Ex: TJ que adquire um produto para desenvolver sua atividade, sem o revender. 2ª corrente – Teoria Finalista ou Subjetiva Restringe a aplicação do CDC por entender que desse modo seria construído um sistema mais rigoroso na proteção do consumidor. Foi a posição que prevaleceu na 2ª seção do STJ, ao afastar a aplicação do CDC entre uma farmácia e…

Conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF): A Administração Publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios constitucionais que regem a atividade administrativa têm que ser respeitados porque sua inobservância pode ocasionar os atos improbidade administrativa. 1.1.1 Da legalidade administrativa…

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII — o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. ■ CF/88: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V — defesa do consumidor”. ■ ADCT: “Art

consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos…