O Que é Imunidade Tributaria

DIREITO CONSTITUCIONAL III Belém/Pará 2013 FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Curso: Direito Turma: B Limitações, imunidades, isenções e competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA NILMARA PATRÍCIA VIANA DE FREITAS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: a tributabilidade do cemitério de propriedade privada Viçosa 2013 NILMARA PATRÍCIA VIANA DE FREITAS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: a tributabilidade do cemitério de propriedade privada Monografia apresentada ao Curso de Direito

OBSERVAÇÃO: LER OS ARTIGOS 113 AO 127 DO CTN PARA A PROVA. 1) PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO A) PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA Art.150, I, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Noutras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever as regras de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…

O enriquecimento ilícito mascarado pela Imunidade Tributária aos templos de qualquer culto. Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da…

Para atendimento do objetivo proposto, essa pesquisa abrange as dificuldades, imunidades tributárias que constam no art. 150 da Constituição Federal de 1988, principais desafios e esclarecer através de pesquisas se realmente essas entidades não possuem capacidade contributiva já que muitas dessas possuem receitas não operacionais. Delimitação do tema. Esta pesquisa busca mostrar, quais são as imunidades tributarias do terceiro setor pelas empresas sem fins lucrativos, para…

Constitucional Tributário (Sistema Tributário Nacional) 1) 2) 3) 4) 5) Teoria Geral das Espécies Tributárias Competência Tributária Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (Princípios e Imunidades) Reserva de Lei Complementar Repartição de Receitas Tributárias PARTE II: Direito Obrigacional Tributário (CTN) 1) 2) 3) 4) O CTN e sua Natureza Legislação Tributária Relação Jurídica Obrigacional Tributária Crédito Tributário BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: - Livro GABARITANDO…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

1. Diferencie competência tributária de capacidade tributária ativa. - competência tributária - Consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF, Munícipios) detêm de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88. - capacidade tributária - Por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para…