O Que é Imunidade Tributaria

Federal, somente as estatais que prestam serviços públicos podem fazer jus à imunidade tributária recíproca. A imunidade do artigo 150, §2º, da Carta Magna, atinge também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mas desde que o patrimônio, renda ou serviços destas entidades sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Isto posto, entendemos que a imunidade tributária recíproca das estatais prestadoras de ser viços públicos…

Resumo de Direito Tributário Os princípios -Princípio da capacidade contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte -Princípio da interpretação objetiva do fato gerador ou

1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas…

IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150 VI, “A” CF) A imunidade recíproca é aquela que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que diz respeito à incidência dos impostos. Por exemplo, a União não pode cobrar impostos dos Estados e Municípios, sendo verdadeira a recíproca, nem os Estados nem os Municípios podem cobrar impostos da União nem uns dos outros. A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal ao vedar “à União, aos Estados, ao Distrito

SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Respostas 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária é a vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder…

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos

AD1 de Legislação Tributária 2015.1 Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line: Como foi estudado na aula 2, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN), “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Esta disposição legal é confirmada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em seu art. 145, incisos I a III. Assim, considerando estes três tributos, elabore um quadro comparativo…

Estado. Não pode ser invocada pelo Estado contra o cidadão. Em síntese, os princípios exercem um papel importante no Direito Tributário, pois são importantes mecanismos de defesa para o cidadão, garantindo limites de proteção social na legislação tributária. 2. O que significa principio da legalidade? O Principio da Legalidade é fundamentado de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, que rege o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

AULA : 15/ 09/ 2014 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Conceito: É a capacidade, dada pela CF, que tem a União, Estados, DF e Municípios para instituir, fiscalizar e arrecadar seus tributos. Trata-se duma delimitação de competência. Obersavação das normas gerais de direito tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICAÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 584, DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. Os Decretos-lei n.º 1.967/82 e 2.065/83 não podem regular o imposto de renda apurado em demonstrações financeiras cujos exercícios sociais se encerraram antes de sua vigência. 2. Inaplicável o verbete sumular n.º 584, do E. STF, posto erigido à luz da legislação anterior à atual Carta Magna. Vige no presente, os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei…