O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

Lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior…

sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio…

compreendidos na competência tributária dos municípios; b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na Lei Complementar aplicável; IX – Do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior; X – Do recebimento, pelo destinatário, de serviços prestados no exterior; XI – Da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas; XII…

......................................................... 10 1.1.3 REPETRO ......................................................................................................................................... 10 1.1.4 Outros regimes aduaneiros especiais relevantes para o setor de petróleo e gás ................... 11 1.1.5 As incidências tributárias nas importações e nas exportações de serviços ............................ 12 1.1.6 A tributação das operações locais de…

passa a ser o sujeito passivo do tributo. Também haverá retenção do valor se não for apresentado o comprovante de inscrição do cadastro fiscal. Exclusiva de Município. Lei ordinária institui. Segue a anterioridade. Por regra seu lançamento é por homologação, salvo no caso de sociedade uniprofissional, pois neste caso o lançamento é de ofício. Incide sobre serviços que não estejam na incidência do ICMS. Têm como alíquota mínima 2% e máxima 5%. Obrigação de dar, entregar algo pronto e…

atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo – prestação pecuniária compulsória entre SP e SA. Crédito débito CF lei FG SA $ SP Dá competência institui Direito Dever SP – contribuinte - Auto lançamento ou por homologação Fisco (PE) – lançamento de ofício (ou direto) e misto. Quando temos o FG, surge o direito e o dever. Mas é preciso ter o fato, quando surge o crédito e débito, que ainda são líquidos, incertos e inexigíveis. E será preciso ser…

56 7.2. BACEN 57 7.3. Receita Federal 60 7.4. MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) 60 7.5. MRE (Ministério das Relações Exteriores) 74 8. REGULAMENTOS PRINCIPAIS 78 8.1. RMCCI (Bacen) 78 8.2. Regulamento aduaneiro (Receita Federal) 80 8.3. Consolidação das portarias SECEX 86 9. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR 87 9.1. Exportação 87 9.2. Conceito 87 9.2.1. Operações de crédito 91 9.2.2. ACC 91 9.2.3. ACE 91 9.2.4. PROEX -…

mitigação de conflito equivalente à prestação jurisdicional, não havendo, portanto, falta de prestação jurisdicional. O laudo arbitral constitui título executivo judicial e produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial, não se sujeitando à homologação pelo Poder Judiciário (exceto se for laudo arbitral), conforme os artigos 31 e 18 da Lei nº 9.307/96, bem como o 475-N, IV, CPC. A Convenção de Nova Iorque Sobre Execução de Laudos Arbitrais de 1958, da qual o Brasil faz parte,…

Art. 2º - O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º - Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d)…

trata o item II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. CONTRIBUINTE Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte…