O Que é Extradição

brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro do Estado da Defesa; - não se admite a extradição de brasileiro nato em hipótese alguma; já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado por crime cometido antes da aquisição da nacionalidade brasileira ou por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes; -…

naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Comentário: Extradição é a transferência de uma pessoa de um País para outro, a pedido deste, para que nele seja processada e punida por algum crime. É um ato de soberania do Estado, que a defere se quiser, e depende da existência de tratados de extradição ou compromissos de reciprocidade. Hildebrando Accioly a define como o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo,…

23 Extradição (art. 5.°, LI e LII) Quanto à extradição, a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado aos brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros, dispondo nos incisos LI e LII, do art. 5.°, da seguinte forma: "LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida…

achar-se extinto, quer por declarado inexistente, quer ainda por já estar satisfeito com o cumprimento da sanctio júris, não pode haver perseguição penal do Brasil; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição: na ausência dessa autorização é inaplicável a lei penal brasileira; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar…

Administrativo, o Econômico, o da Previdência Social e o Tributário, serão prestadas por meio de determinados instrumentos, os quais podem ser entre eles destacados os Tratados Internacionais, as Cartas Rogatórias, a Homologação de Sentença Estrangeira, a Extradição e o Auxílio Direto. Por tratado internacional entende-se o acordo celebrado, obrigatoriamente por escrito, entre Estados soberanos, com a finalidade de se produzir efeitos jurídicos no cenário…

conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. objetiva letra B AULA 02 Caso concreto Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinacao do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradicao formulado por pai´s que nao tem tratado de extradicao com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato. Nessa situacao hipotetica, que medida judicial seria mais adequada aos…

de dupla tipicidade ou dupla incriminação); C)estar o crime incluido entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; Extradição é o ato de cooperação internacional pelo qual um Estado entrega um individuo, condenado ou processado, ao Estado que o reclama e é competente para julga-lo ou aplicar a pena. Diz a Constituição Federal a respeito da extradição no Seu Art.5º LI- nenhum brasileiro será extraditado, salvo naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes…

Ativa Princípio da Representação §3º - é hipótese de extraterritorialidade condicionada – Princípio da Personalidade Passiva. Extradição – é o instrumento jurídico pelo qual um país envia uma pessoa que se encontra em seu território a outro Estado soberano, a fim de que neste seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada. Princípio da não-extradição de nacionais – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da…

a informação televisada ganha essa tonalidade de excelência, de transparência. No caso, eu entendo que não houve prejuízo ao direito líquido e certo do impetrante de ver sua imagem subtraída do televisamento direto." STF no caso Battisti ‘’Extradição significa entregar um criminoso a um governo que o reclama. É um instrumento eficaz para punir aqueles que cometeram delitos em um país e evadiram-se para outros territórios na tentativa de escapar de sua pena. Esse aparato encontra…

Direito Internacional Público. Extradição. República Federal da Alemanha. Código Bustamante – derrogação. “Fraude”. Crime tipificado no Brasil como estelionato (art. 171 do Código Penal). Dupla tipicidade. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Promessa de reciprocidade. Eficácia. Presunção iuris tantum. Insuficiência documental. Inocorrência. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida. 1. O art.…