O Que é Caso Fortuito

estrito cumprimento do dever legal; exercício regular do direito; caso fortuito/força maior; fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Estado de Necessidade e Legítima Defesa CC, Art. 188 – Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente…

ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (3) o nexo de causalidade entre o dano havido e a conduta do agente, o que significa ser necessário que o dano efetivamente haja decorrido da ação do agente (ou de sua omissão ilícita, se fosse o caso de o agente ter o dever de agir). No direito brasileiro a responsabilidade civil, como regra geral, é orientada pela assim chamada teoria da causalidade direta e imediata, segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a…

de uma reação espontânea e natural contra o mal sofrido.[1] Prossegue-se para a fase da composição, na qual, a vítima percebe que pode retirar algo do seu ofensor, que não seja sangue, mas sim uma quantia financeira, ou um objeto que caso fosse pago faria o resgate da sua culpa. Quando passou a atingir a sociedade, o Estado assumiu a função de punir, surgindo a ação de indenização, que passou a ter lugar em conjunto com a responsabilidade penal. …

negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”. Aqui temos uma situação em que devedor se obrigou a NÃO praticar determinada conduta, mas, por sua culpa, realizou no plano concreto. Neste caso deve ser levado em consideração se é possível ou não restituir as coisas ao “status quo ante” , mesmo assim se interessar ao credor. ART.391 – “ Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Presente aqui o elemento

a imputabilidade é a regra; a ininputabilidade, a exceção.As causas de exclusão da imputabilidade são as seguintes:a) doença mental;b) desenvolvimento mental incompleto;c) desenvolvimento mental retardado;d) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.Excluem, por conseqüência, a culpabilidade; as 3 primeiras causas encontram-se no artigo 26, caput, do Código Penal; a quarta, no artigo 28, § 1º.São as seguintes as causas excludentes da culpabilidade:a) erro de…

tem que fazer alguma coisa ou ele tem que não fazer alguma coisa. O Direito brasileiro subdivide a obrigação de coisa em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta, dependendo se trata-se de um objeto específico ou genérico. No caso de a obrigação ser específica, com objeto determinável, temos a obrigação de coisa certa. Mas se a obrigação for genérica, quer dizer, a determinação só é feita pelo gênero e pela quantidade, temos a obrigação de dar coisa incerta. A…

solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas) e funda-se na Teoria do Risco, independente de dolo ou culpa. Neste caso, o empregador, ou a empresa, assume os riscos da atividade econômica, em qualquer circunstância (recessão, crise econômica, cambial, financeira, de competitividade, até mesmo na força maior e casos fortuitos, conforme dispõem os arts. 501 e 502 da CLT. A responsabilidade é sempre da empresa que deve arcar com o risco do negócio). O…

acerca da capacidade do agente causador do dano. No caso de danos causados por menor, o Código Civil de 2002 prevê em seu art. 932, inciso I, que a obrigação de indenizar cabe às pessoas responsáveis pelo menor (incapaz), ou seja, os pais (ou responsáveis) respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus filhos a outrem, pois possuem o compromisso de tê-los sob sua guarda e cuidado. Tal responsabilidade ocorre de forma solidária nos casos de pais casados ou que apresentem…

em uma excursão organizada pela empresa ré para o Paraguai, foram assaltadas dentro do próprio veículo por dois de seus passageiros. Regularmente citada, a parte contrária alegou improcedência da ação, que tal fato deve ser considerado como caso fortuito e que a empresa dispõe de todos os mecanismos de segurança disponíveis no mercado, inclusive com rastreadores veicular, câmaras de segurança, bem como treinamento a seus motoristas. Na instrução processual, as testemunhas que são pessoas que

*mora de ambos os contratantes Acontece, quando ocorre a mora de ambos os contratantes (devedor e credor), ou seja, quando simultânea ou sucessivamnente, estes não cumprem a obrigação no tempo, forma e lugar convencionados. No caso da mora ser simultânea, como por exemplo, se nenhum dos contratantes comparecer no local escolhido para pagar e receber, então obtem-se a compensação, aniquiliando-se reciprocamente ambas as moras. Segundo a legislação vigente, no exemplo supracitado,…