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O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está totalmente sujeito aoprincipio da legalidade(art. 150, I da CF/88), de maneira que o imposto deve ser obrigatoriamente instituído por Lei ordinária federal, mas a fixação de alíquotas pode ser realizada por ato normativo do poder executivo (legalidade mitigada). A base de cálculo, quando a alíquota for "ad valorem" é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). A função do Imposto de Importação é puramente econômica, ou regulatória. Por essa razão, a Constituição previu que

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a…

1) Imposto de Importação - O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o…

O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Principio da Legalidade - (Principio da estrita legalidade/Principio da tipicidade fechada/ Tipicidade regrada ou Principio da Reserva Legal) Os entes tributantes (União, Estados, Municipios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo é a Lei Ordinária ou Lei comum. UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS - Em principio, o Poder Executivo não cria…

ib tá i Nacional: N i l  Normas gerais em matéria tributária. (Art. 146, CR) 3. Lei:  Cria a obrigação tributária. tributária 4. Decreto e instruções:  Para fiel execução da Lei. (art. 84 - IV e art. 87, parágrafo único, inciso II, da CR) Tributo – definição legal Art. A t 9º - Lei L i 4.320/64 4 320/64 (norma geral de D. Financeiro): “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da…

Constituição Federal); Anterioridade Mitigada f) Vedação ou Proibição de confisco (art. 150, inciso IV da Constituição Federal) k) Ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou bens (art. 150, inciso V da Constituição Federal); e) Capacidade contributiva (art. 145, § 1° da Constituição Federal); h) Razoabilidade (art. 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal); l) Uniformidade geográfica (art. 151, inciso I da Constituição Federal); Princípio Constitucional da Reserva Legal…

constitucionais de natureza tributaria, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmonias que organiza os elementos constitutivas do estado. 9. Quais são os princípios que limitam o poder de tributar? Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, Princípio da Igualdade Jurídica Tributária, Princípio da Tributação Segundo a Capacidade…

Através das leituras percebemos que alguns autores chamam esse princípio de nonagesimal, outros de noventena ou noventina e outros de anterioridade mitigada. Este princípio reforça a proteção relacionada com o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro, no sentido de evitar que um tributo, criado em 31 de dezembro, passe a valer imediatamente a partir de 01 de janeiro (como ocorria se aplicado apenas o princípio da anterioridade do Exercício Financeiro), comprometendo igualmente…

públicas. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150,I,CF) O texto do referido artigo 150, I da Constituição Federal estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes. Seria temeroso permitir que a Administração Pública…