O Que é é Renuncia Fiscal

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar a sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção.” (vide anexo I e II). O Decreto Federal n° 70.235/1972 trata sobre…

vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, conforme Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008 que alterou a Lei no 8.212/91. A nova Lei criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Segundo Gustavo

pode legislar ou não. Ex. IGF. Isso passou a ser questionado depois da lei de responsabilidade fiscal (dá a impressão que o ente político é obrigado a criar e arrecadar os impostos que estão na CF de sua competência); na opinião da professora é inconstitucional em razão do art. 145 "poderão". Questão do ICMS - cobrado em todos os Estados, mas e se algum Estado não cobrasse ICMS - geraria uma guerra fiscal (carros/ipi e icms p. ex.), se quiser conceder isenção do ICMS é preciso a…

Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art.…

GESTÃO TRIBUTÁRIA I 1. Princípios Constitucionais tributários 1.1 Princípio da Legalidade 1.2 Princípio da Anterioridade e suas exceções 1.3 Princípio da “Noventena” 1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar 1.5 Reserva de Lei para a renúncia fiscal 1.6 Princípio da Não Cumulatividade 1.7 Princípio da Seletividade 2. Tributos – Elementos Essenciais CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I 1. Princípios Constitucionais tributários 1.1 Princípio da Legalidade O…

dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Não se pode iniciar um processo administrativo tributário e no curso deste iniciar um processo judicial tributário mantendo-se ativo o…

17:10 Completado em sábado, 17 novembro 2012, 18:02 Tempo empregado 52 minutos 18 segundos Question 1 (CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da…

conhecida como Lei Rouanet em homenagem ao secretário de cultura na época em que foi criada. Com o objetivo de incentivar um maior investimento na cultura e maior contribuição para gestão pública da mesma, a lei possui uma política de incentivos fiscais, que possibilita empresas e cidadãos aplicarem uma parte do seu Imposto de Renda em ações culturais. Sendo de 6% para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas. Com isso a união não investe diretamente na cultura e deixa que as…

consoante o princípio optativo. Frisa-se que o contribuinte nunca poderá discutir na via administrativa o mesmo objeto no Poder Judiciário, no qual importará renúncia ou desistência da esfera administrativa, posto que o art. 38, §único, da Lei nº. 1980 (LEF), dispõe que “a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”. As ações que se refere o presente enunciado…

notificação, aqueles que por má conduta, bem como desacatarem as decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria. Art. 11 – A ABDL será administrada por: I - Assembléia Geral; II - Diretoria; III- Conselho Fiscal § 1º - Sem remuneração sendo os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, inteiramente gratuitas. § 2º - Remuneração conforme valores praticados pelo mercado, para os dirigentes da associação para atuar na atividade de executivo, prestando serviços específicos. (Lei…