O Que é é Renuncia Fiscal

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS 1. Em sessão realizada no dia 28 de abril do corrente ano, o Pleno desta Corte prolatou a Decisão nº 51/2011-PLENO, a qual considerou que as contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno, relativas ao exercício de 2010, não atendem aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal exigidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário, entendimento esse não coadunado por este

EVIDÊNCIAS COM INCENTIVOS FISCAIS NO BRASIL ANNELISE FERNANDES GADELHA Universidade Federal do Ceará annelise13.f.g@hotmail.com ELIZIANE PEREIRA MADUREIRO Universidade Federal do Ceará elis_17b@yahoo.com.br ANTONIO CARLOS COELHO Universidade Estadual do Ceará accoelho@secrel.com.br ALLAN PINHEIRO HOLANDA Universidade Federal do Ceará allanpholanda@hotmail.com 1 NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO E ESTRUTURA DE CAPITAL: EVIDÊNCIAS COM INCENTIVOS FISCAIS NO BRASIL…

objeto definido. Sua eficácia é ex nunc, e não se refere à relação originária, ou seja, não atinge a relação jurídica tributária. Trata-se de ação de natureza desconstitutiva1. A Ação Anulatória está prevista no art.38, caput, da Lei das Execuções Fiscais, in verbis: Art.38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execuções, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato…

Por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma lei complementar nº101/2000, em seu artigo 14 parágrafo 1º, a “renúncia de receitas” compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter geral,alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado ou até mesmo esta expressão renúncia de receita, equivalente a gasto tributário

(CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a

1 (CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de…

da escolaridade dos trabalhadores, o que torna o território nacional atraente para novos investimentos industrias. c) presença de sindicatos fortes nos estados das regiões Sul e Sudeste, o que impede novos investimentos nessas regiões. d) isenção fiscal oferecida por vários estados, o que impede novos investimentos nessas regiões. e) globalização da economia que, por meio das privatizações, induz o desenvolvimento da atividade industrial em todo o território. 2) (MACK) Examine as…

capacitado. Planejamento / Orçamento Público Instrumentos Fundamentais de Planejamento/Orçamento: PPA, LDO e LOA (Art. 165, I, II e III da CF) PPA PPA Conjunto de Programas p/ 4 anos LDO Priorização anual dos programas Metas Fiscais Orçamento Anual Alocação de recursos para execução dos programas Planejamento / Orçamento Público Processo Integrado de Planejamento/Orçamento INTEGRAÇÃO PPA x LDO x LOA PPA 2010/2013 08 1 LDO LDO LDO LDO 2010 08 2011 09…

Condomínios: renúncia ou morte do síndico. Publicado por JurisWay (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás É comum, em vista de problemas particulares ou muitos aborrecimentos com funcionários e moradores do condomínio, que o síndico chegue à conclusão que está perdendo seu tempo, não compensam o trabalho, os problemas, e resolva renunciar. Como fazer no caso de renúncia do síndico ou morte? Na hipótese de renúncia, deve ele redigir uma carta simples, e encaminhá-la à administradora do…

dos quais os recursos estão ligados ao programa de renúncia fiscal ou oriundo de editais em uma legislação criada pelo poder público, para a viabilização de projetos e eventos culturais. Na modalidade patrocínio os recursos (grande parte ou totalmente) também são oriundos do governo, pois ele está renunciando de seus impostos para que o patrocínio ocorra. A Lei Rouanet seria patrocínio através de apoio da iniciativa privada por isenção fiscal. Somente pessoas físicas…