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PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial;…

está adstrita exclusivamente em verificar os aspectos formais dos documentos apresentados. Este ato de entrega dos documentos para análise da Junta Comercial denomina-se arquivamento. Oportuno salientar que os demais atos modificativos da sociedade empresária deverão ser averbados à margem do arquivamento nos termos do Novo Código Civil, art. 968, § 2.º, que reza : "Art. 968 – A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha : I – o seu nome, nacionalidade,…

Eduardo Najjar EF Empresa Familiar Construindo equipes vencedoras na família empresária Copyright © 20ıı Eduardo Najjar Copyright © 20ıı Integrare Editora e Livraria Ltda. Todos os direitos reservados, incluindo o de reprodução sob quaisquer meios, que não pode ser realizada sem autorização por escrito da editora, exceto em caso de trechos breves citados em resenhas literárias. Publisher Maurício Machado Supervisora editorial Luciana M. Tiba Assistente editorial Deborah Mattos…

TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Bibliografia básica: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006…

Empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente…

8 – As SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, definidas pelos artigos 966, caput, 967 e 982 da Lei 10.406/02, terão seus atos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, com os direitos e obrigações decorrentes dessa opção. 9 - Não cabe à Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ao próprio CRC SP definir o tipo da sociedade, devendo ela mesma avaliar o que for de interesse, com o conhecimento pleno dos conceitos de "Sociedade Simples" e "Sociedade Empresária". 10…

.....................3 2 LTDA E EIRELI - CONHECENDO MELHOR...........................................................4 2.1 DIFERENÇAS ENTRE LTDA E EIRELI.................................................................6 3 A CONSTITUIÇÃO EMPRESÁRIA – PROCEDIMENTOS LEGAIS........................7 3.1 PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DA EMPRESA........................................9 3.2 PROVIDÊNCIAS E REGISTROS OBRIGATÓRIOS............................................13 3.2 REGISTRO…

FISCAL DEPARTAMENTO PESSOAL CONSULTORIA Consultoria é a atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade atividade de orientação, aconselhamento, fornecimento de subsídios, transferência de conhecimentos, elaboração de relatórios e emissão de parecer acerca de assunto de interesse da Justiça Federal ou matéria vinculada à missão institucional, executada por profissional com visão sistêmica da área ... PREVIDENCIARiOS…

FACULDADE DE RIBEIRÃO PRETO Direito Empresarial Curso Tecnologia em Processos Gerenciais 2° Série - Sala 16 Professor: Josué Durães Ribeirão Preto/SP – 2013 DESAFIO- “O novo Direito Empresarial” A nova roupagem consubstanciada na ferramenta eletrônica proveniente da tecnologia empregada revolucionou o moderno Direito Empresarial, aparelhando o diferentemente, de sua concepção antiga, a exemplo do vestuário comercial de 1850. Com razão, a sociedade globalizada influenciou

atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica 1.2. LEIS 1.2.1 Conteúdo 1-A primeira mudança foi feita no art. 44 do Código Civil, dispositivo que enumera as personalidades jurídicas de direito privado. Como não poderia ser diferente, a Lei 12.441 adiciona o inciso IV introduzindo a "Empresa