O Público E O Privado Na Gestão Em Saúde

Ministério da Saúde - PL - Responsabilidade Sanitária Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária (2004) PROJETO DE LEI Nº 4.010/2004 Dispõe sobre a responsabilidade sanitária, cria o Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS e dá outras providências CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão sanitária e o sistema de regulação, controle,…

Conforme o estabelecido no Artigo 196 da Constituição Federal de 1.988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, há estudos específicos a respeito da despesa com saúde realizada pelas administrações diretas dos governos dos estados e o retorno, na forma de melhoria na

Estadual de Montes Claros FINANÇAS PÚBLICAS Profª. Lucineia Lopes Bahia Ribeiro Estrutura e Organização da Administração do setor público brasileiro Adaptação do Material elaborado pela Professora Mônica Nascimento e Feitosa Administração Pública “A administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res publica (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam…

primeiramente, como uma Política de Estado, materializada através de uma decisão adotada pelo Congresso Nacional, em 1988, na chamada Constituição cidadã, de considerar a Saúde como um “Direito de Cidadania e um dever do Estado”. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando…

Empresariais de Natal - FACEN CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO DOCENTE: Weslley Guedes C. do Nascimento EMENTA • Conceitos e noções básicas de Direito: Ramos do Direito Público e Privado. • Fontes do Direito: material e formal. • Noção de Estado e Poderes - Visão Panorâmica do Direito Constitucional. • Direitos e Garantias Individuais. • Direitos Sociais - Saúde, Cultura, Família. EMENTA • Estrutura da Administração - Entidades…

despesas de saúde no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Do total gasto em 2007, cerca de 128 bilhões de reais (57,4%) vieram dos bolsos dos cidadãos, ante 93 bilhões de reais (41,6%) provenientes do setor público. O problema é que tanto o serviço público quanto o privado desafiam a saúde e o folêgo dos brasileiros. O maior estorvo, é claro, está no atendimento oferecido pelo governo. De acordo com levantamento realizado junto a secretarias…

Artigo: Sistema Único de Saúde Nome: Luiza Pereira Dias da Cruz A construção do SUS como principal política pública de saúde brasileira tem um histórico marcado por definições de políticas governamentais, traduzidas em legislações específicas que de alguma forma “pavimentaram” o caminho para o SUS. Nesse sentido, cabe destacar a seguinte linha do tempo: 1923 – Criação das caixas de aposentadorias e pensões (CAP): Com as caixas surgem as primeiras discussões sobre a necessidade de se

dia 24/07/2014, foi realizada uma visita na sede do COMUS de Foz do Iguaçu, situado no bairro vila Yolanda na rua vereador Moacir pereira de nº 900. A reunião aberta ao público é realizada quinzenalmente, e tem como objetivo segundo a Lei Federal nº. 8.142/90 no Capítulo 2: Artigo 2º O COMUS, tem como objetivo a melhoria da saúde da população competindo-lhe: I – fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos…

proteção social a todas as pessoas que não tem condições temporárias ou definitivas de prover sua própria sobrevivência. Além de prover atendimentos e serviços para a garantia de participação de todos no desenvolvimento nacional, como serviços públicos de saúde, educação, segurança, formação profissional entre outros. A política social vai contra a lógica do capital que é a lógica do lucro. Objetiva o atendimento as necessidades básicas de vida e trabalho de indivíduos e grupos sociais…

ideias sobre a atual situação do sistema único de saúde (SUS) no Brasil. Comparado a outros sistemas públicos de saúde do mundo, é considerado um dos maiores, mas como já é de conhecimento de toda a sociedade, a precariedade desse sistema, de uma forma generalizada, vem prejudicando a maior parte da população. Em tese, o SUS tem como principal função integrar os diversos campos de atuação da medicina entre os sistemas de serviços públicos e privados, assim tornando e facilitando o…