O Psicopata E Sua Punibilidade No Sistema Penal

MENDES BRAGA A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre (área de Concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia), sob a orientação do Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo - 2008 A IDENTIDADE DO PRESO E AS LEIS DO CÁRCERE ANA GABRIELA MENDES…

direitos, citemos alguns: Direito Constitucional (tem por objeto fixar a estrutura do Estado, e estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana). Direito Administrativo (estabelece os preceitos relativos à administração da coisa pública). Direito Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las). Direito Financeiro (cuida da organização das finanças do Estado). Direito Processual (trata da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o…

1940 ........................... 1.2 CONFORMAÇÃO DOGMÁTICA DO INSTITUTO ....................................... 1.2.1 As Distinções entre Penas e Medidas de Segurança ................................ 1.2.2 Pressupostos Legais para a Medida: o Injusto-penal e a Inimputabilidade 1.2.3 A Periculosidade Criminal como Pressuposto ........................................... 2 FENOMENOLOGIA DA LOUCURA E A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PERICULOSIDADE…

Interpretação das normas de acordo com os direitos fundamentais: reinterpretar as leis anteriores à Constituição de 1988, de modo a adequá-las aos novos parâmetros axiológicos estabelecidos pelo constituinte. 25/02 Supremacia Constitucional Dentro do sistema escalonado em forma de pirâmide, a Constituição ocupa o patamar mais alto, está no topo do ordenamento jurídico, de modo que qualquer norma para ser válida, deve ser compatível com a Constituição. O mesmo pode se dizer dos…

posso violar sem merecer a punição dos deuses! [...]”. O desrespeito às normas de direito natural - e porque não dizer de direitos humanos - leva à invalidade da norma que assim o preveja (Ex: autorizar a tortura para fins de investigação penal e processual penal não é simplesmente inconstitucional, é mais que isso, por ser inválida perante a ordem internacional de garantia de direitos naturais/humanos uma norma que contrarie a dignidade inerente ao homem sob o aspecto da…

entanto, como meta deste estudo, proporcionar condições para que sejam resolvidas questões já existentes e evitadas outras, talvez até de maiores proporções, onde o bem maior a ser protegido é a própria vida humana, muitas vezes esquecida em nome de um sistema que tem privilegiado valores ilegais e anti-éticos, em detrimento aos verdadeiros interesses da coletividade. O ideal seria que médicos e pacientes tivessem pleno conhecimento sobre os direitos e deveres de cada um, pois isto…

passionais - Brasil 2. Julgamentos (Crimes passionais) - Brasil I. Título. 06-9083 CDU-343.611(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Crimes passionais : Direito penal 343.611(81) Av. Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo-SP Vendas: (11) 3613-3344 (tel.) / (11) 3611-3268 (fax) — SAC: (11) 3613-3210 (Grande SP) / 0800557688 (outras localidades) — E-mail:…

financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno. § 7º O controle Interno, mencionado no §6º, passa a ser exercido pela Assessoria de Controle Interno, conforme regulamentação por ato do Procurador Geral de Justiça. § 7º O controle interno mencionado no…

e abstração do que as normas jurídicas singularmente tomadas. Definição de princípio constitucional: Ainda na lição de Uadi Lamêgo Bulos, é o enunciado lógico que serve de vetor para a interpretação da Constituição, conferindo coerência geral ao sistema constitucional. Distinção entre norma e princípio: A doutrina distingue norma constitucional de princípio constitucional. A norma seria mais específica, mais precisa, de conteúdo mais objetiva mente definido, destinada a reger as…

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o…