O Proprietário De

terceiro, não podendo, ainda mais, ser responsabilizada pela suspensão do direito de dirigir do condutor infrator. Assim, a imposição da infração prevista no art. 163 do CTB é ilegal e arbitrária, já que a proprietário não poderia saber que o condutor que estava dirigindo o veículo na data da infração estava com a sua CNH suspensa, sendo de responsabilidade do Órgão de Trânsito estabelecer diretrizes para impedir a circulação de condutores suspensos.

moradores da "Avenida Complicada", a solução final deverá apresentar cada uma das 5 casas caracterizadas quanto à cor, ao proprietário, à condução, à bebida e ao animal doméstico; Como funciona o jogo: Sobre a "Avenida Complicada" encontram-se 5 casas numeradas: 801,803, 805, 807 e 809, da esquerda para a direita. Cada casa caracteriza-se pela cor diferente, pelo proprietário que é de nacionalidade diferente, pela condução que é de marca diferente, pela bebida diferente e pelo animal…

deve haver respeito e amizade de ambas as partes: do proprietário e do cão. Como o proprietário é um ser evoluído, dotado de uma inteligência inigualável no reino animal, capaz de pensar e exercer o livre arbítrio, é sobre ele que pesa a total responsabilidade por essa amizade e principalmente a responsabilidade por tudo o que acontece ou venha a acontecer com seu grande amigo o cão. Essa amizade homem-cão inicia-se no dia em que o proprietário adquire o seu animal, quer seja por…

acha com um outro, se aquele com o qual o objeto perdido é achado, diz: - "um vendedor mo vendeu diante de testemunhas, eu o paguei" - e o proprietário do objeto perdido diz: "eu trarei testemunhas que conhecem a minha coisa perdida" - o comprador deverá trazer o vendedor que lhe transferiu o objeto com as testemunhas perante às quais o comprou e o proprietário do objeto perdido deverá trazer testemunhas que conhecem o objeto perdido. O juiz deverá examinar os seus depoimentos, as…

qual o objeto perdido é achado, diz: ­ "um vendedor mo vendeu diante de testemunhas, eu o paguei" ­ e o proprietário do objeto perdido diz: "eu trarei testemunhas que conhecem a minha coisa perdida" ­ o comprador deverá trazer o vendedor que lhe transferiu o objeto com as testemunhas perante às quais o comprou e o proprietário do objeto perdido deverá trazer testemunhas que conhecem o objeto perdido. O juiz deverá…

1- Leia os trechos abaixo e identifique seu conceito (IMPRIMA A (S) FOLHA (S) E RESPONDA A CANETA.) Propriedade inferior a 4 Módulos Fiscais, na qual sua produtividade se dá pelo trabalho dos próprios proprietários, sendo permitido o auxílio de terceiros, desde que não seja de forma habitual. Sua filosofia está fundada na função social da propriedade, extremamente combatido por uns e muito elogiado por outros. Tem as finalidades de promover a execução da Reforma Agrária e a…

passado. No Direito de Superfície o proprietário de uma área pode conceder a um terceiro o direito de plantar ou construir sobre o seu terreno que em contrato fica denominado o superficiário, e que poderá explorar a superfície do imóvel sempre por prazo determinado, podendo ser tal concessão gratuita ou, ainda, ter estipulado um determinado valor a ser pago ao proprietário do terreno.  Ao final dessa concessão, o superficiário devolverá ao proprietário do terreno sua…

águas; * Seção VI – Dos limites entre prédios e do direito de tapagem; * Seção VII – Do direito de construir. 4.1- Do uso anormal da propriedade (artigos 1277 a 1281) Conforme assevera o artigo 1277, do Código Civil de 2002 “ o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e a segurança dos que o habitam, provocados pela utilidade da propriedade vizinha”. Precedentemente à análise principal,…

Visualizações: 120 Em razão de batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Brasília/DF indeferiu a petição inicial de plano, extinguido o processo sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 267, I e VI e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Como advogado (a) do autor…

REAL LIMITADO DE USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO NU-PROPRIETÁRIO. Em se tratando de imóvel gravado com DIREITO REAL LIMITADO DE USUFRUTO, o sujeito passivo da relação tributária é o usufrutuário e não o nu-proprietário. Precedente do STJ. Não pode ao Fisco, no caso da existência de usufruto, ainda que efetuado pagamento na via administrativa pelo nu-proprietário, escolher o sujeito passivo da relação tributária, uma vez que existe previsão…