O Proprietário De

relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem, isto é, trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social. A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança estão na necessidade de se limitar à privacidade, havendo uma condição de subordinação de seu uso a respeito da propriedade de…

públicos realizados e penalizar o uso inadequado, fazendo com que a propriedade cumpra a sua função social. b) Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo – A idéia deste instituto é punir com um valor crescente, ano a ano, os proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mal aproveitamento acarrete prejuízo à população. Não sendo cumpridas as condições legais para o aproveitamento da área, o Município passará a aumentar, durante 5 anos consecutivos, a alíquota do…

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas

no sistema brasileiro. No STJ, o relator do recurso especial, ministro Ari Pargendler, entendeu que o acordo havia sido integralmente cumprido e, além disso, que não havia proibição quanto ao plantio de árvores, “que é um direito assegurado ao proprietário, dentro de seu terreno”. Em 2006, uma moradora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a vizinha do apartamento acima do seu. Alegou que, cerca de um ano e meio antes, começou uma infiltração na laje do teto…

justifica, pois a RPPN é criada por motivação do proprietário, que pode ser também apoiado por órgãos integrantes do SNUC na gestão da unidade. A RPPN é uma unidade privada com o objetivo de conservar a diversidade biológica, e nesta é permitida a pesquisa científica e a visitação turística, recreativa e educacional (BRASIL, 2000). Anteriormente, as áreas particulares protegidas se caracterizavam como “florestas protetoras” sob posse e domínio de seu proprietário de forma inalienável…

acha com um outro, se aquele com o qual o objeto perdido é achado, diz: - "um vendedor mo vendeu diante de testemunhas, eu o paguei" - e o proprietário do objeto perdido diz: "eu trarei testemunhas que conhecem a minha coisa perdida" - o comprador deverá trazer o vendedor que lhe transferiu o objeto com as testemunhas perante às quais o comprou e o proprietário do objeto perdido deverá trazer testemunhas que conhecem o objeto perdido. O juiz deverá examinar os seus depoimentos, as…

após a fundação do movimento sionista, e principalmente quando judeus provenientes da Europa começaram a emigrar, formando e aumentando comunidades judaicas na Palestina, quer por compra de terras dos otomanos, quer por compra direta a árabes proprietários de terrenos. Em julho de 2014, o mundo acompanhou a intensificação do conflito entre israelenses e palestinos na Faixa de Gaza. A nova espiral de violência foi desencadeada após o sequestro e homicídio, em junho, de três jovens…

situação de vizinhança. Busca-se, como disse, a satisfação de interesses de proprietários opostos. “Como bem esclarece WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO,” os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que se torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse, se os proprietários pudessem invocar uns aos outros seu direito absoluto e…

interesse social que impõe a resolução dos conflitos entre vizinhos de modo adequado. Consideram-se vizinhos não apenas os proprietários de imóveis contíguos, mas todos os que podem sofrer interferências negativas de outros prédios, ainda que relativamente distantes. Quando há a interferência negativa de um prédio em outro, causando incômodo ou prejuízo ao proprietário ou possuidor, surge o conflito de vizinhança que precisa ser resolvido. Os conflitos de vizinhança configuram-se…

e Preempção a) Retrovenda. a.1) Conceito: é a cláusula estabelecida no contrato de compra e venda de bem imóvel que garante ao vendedor o direito de reaver o bem com quem quer que esteja, desde que exercitado em certo prazo e restituído ao proprietário o preço pago e as despesas feitas por este (art. 505). a.2) Natureza jurídica: é cláusula estabelecida em contrato de compra e venda, representando uma condição resolutiva. Trata-se de direito de resgate deferido ao vendedor da coisa.…