O Processo Legislativo Como Fonte Legal

traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. “Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde

Tema Fontes do Direito Positivo Objetivos • Compreender o conceito de Fontes do Direito e sua classificação; • Diferenciar as fontes formais mediatas e imediatas das fontes materiais mediatas e imediatas do Direito e mostrar o porquê desta distinção; • Estabelecer a distinção entre fontes materiais e formais do direito; • Distinguir o papel da lei e dos costumes como fontes formais do direito. Estrutura do Conteúdo 1. Fontes do Direito Positivo 1.1. Conceito…

direito a solução jurídica de actos e relações jurídicas controvertidas, a que se deve chegar um prazo razoável e com garantias de imparcialidade e independência; significa isto que o direito à tutela jurisdicional efectiva se concretiza através de um processo jurisdicional equitativo. Capítulo 4. Regime específico dos direitos, liberdades e garantias A. Visão global do regime específico de direitos, liberdades e garantias Os direitos, liberdades e garantias beneficiam de um regime…

FONTES DO DIREITO CIVIL Todo concurseiro, mais do que os demais estudantes e profissionais, devem ter em mente que fontes do direito é uma expressão figurada. Lembre-se: fonte é o ponto onde surge um veio d´água. No âmbito técnico – jurídico – é o meio pelo qual se estabelecem as normas jurídicas. Exemplificando: a lei determina que o magistrado, quanda da prolação da sentença ou quando toma uma decisão processual – indefere ou indefere um medida liminar, tem o Juiz por…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Fontes do Direito Fontes: REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo, Saraiva – Cap. XII - Fontes do direito – processo de produção de normas jurídicas. Relaciona-se com a estrutura do poder. Há controvérsia com a antiga distinção entre fonte material e formal. - Fonte material: relação com a sociologia e filosofia do direito. Ex. fatores econômicos, demográficos, raciais... Estudo filosófico ou sociológico(motivos éticos ou…

órgãos estatais. Vem do estado a elaboração, fiscalização, de leis. Em caso descumprimento destas leis é também do estado o papel de punição. O poder legislativo e quem elaboram leis. O poder executivo se divide em três áreas que são: federal (presidente e ministros) estadual (governador e secretários) municipal (prefeito). O poder legislativo também se divide nestas três esferas. O estado é quem tem o poder de coação, medidas coercitivas e o poder de uso da força. O direito é um ideal, ele

jurídica: a de elaboração, a de interpretação e a de aplicação do Direito. A técnica de elaboração, ligada ao Direito escrito, engloba a fase de composição e apresentação do ato legislativo, denominada técnica legislativa e a parte relativa à proposição, andamento e aprovação de um projeto de lei, denominada processo legislativo. A técnica de Interpretação por objetivo a revelação do significado das expressões jurídicas. Não é uma tarefa a ser executada apenas pelos juízes e…

evolução das despesas públicas, para atender às mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindível ao estado lançar mão de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim, assentou-se sua força coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestação. Dessa forma, o tributo passou a ser a principal fonte dos ingressos públicos, necessários ao financiamento das atividades estatais. Conceito de direito tributário Como já…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fichamento do Capítulo 3 da obra “Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional” - Prof. Dra. Regina Helena Costa Fernando Moraes Trincado RA00118866 – Turma MB6 Primeiramente, a introdução do capítulo “Fontes do Direito Tributário” se dá com o destaque do conceito de “fontes do direito”; citando-se também a importância do estudo desse tema. Nesta definição adotada pela Dra. Regina Helena Costa, as “fontes do direito são os modos…

13/03 1 Norma Jurídica: Formação e Manifestação do Direito - Formação do direito, fatores sociais, elementos axiológicos. Manifestação do direito: Teorias das fontes do direito – meios de formação e manifestação. Pressupostos e elenco das fontes do direito: presença de um poder, capacidade de inovar. Quatro fontes do direito: processo legislativo, costume jurídico, jurisdição, negócio jurídico. Classificação da Norma Jurídica: Quanto ao Conteúdo (normas de organização e de conduta);…