Processo Legislativo Como Fonte Legal

DO PROCESSO LEGISLATIVO COMO FONTE LEGAL Processo legislativo é a expressão consagrada na Secção VIII do Título IV, Capítulo 1, arts. 59 e segs., da atual Constituição, a qual manteve a terminologia e também a discriminação já constante do art. 46 da "Emenda Constitucional" n.° 1, de 1969, mas com oportuna exclusão dos decretos-leis que permitiram tantos abusos por parte do Chefe do Executivo durante o regime militar e mesmo na chamada Nova República. o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; e VII - resoluções. Tudo está em saber dar a esses termos o significado que lhes é próprio no contexto do processo legislativo. Nenhuma dúvida pode haver quanto à inovação de fundo que, no plano normativo, resulta de uma emenda constitucional, de uma lei complementar à Constituição (que é uma lei pertinente à estrutura do Estado ou de seus serviços, leis, portanto, de organização básica, que exigem maioria absoluta para sua aprovação ou revogação) ou de uma lei ordinária, que é a grande categoria das normas legais, nascidas do pronunciamento do Congresso, com a sanção do Chefe do Executivo. Ora, na técnica legislativa contemporânea, nem sempre cabe ao Congresso uma participação plena ou concreta na elaboração da norma legal. Esta pode surgir de um ato de delegação ou de atribuição legislativa, sendo…

Teoria Geral do Direito FONTES JURÍDICAS Prof. Marcelo Marció Fontes Jurídicas A criação do Direito deriva da organização da sociedade civil em Estado Civil, com o reconhecimento de um Poder de Fato (Assembléia Nacional Constituinte) que produzirá a Norma Fundamental de um Estado (Constituição). Fontes Jurídicas O fundamento da Constituição não será encontrado no Direito Positivo mas, sim, no Poder de Fato (Poder Constituinte Originário) que ao povo pertence…

Questão 01 A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa Ciência é empregada como metáfora, conforme observa Du Pasquier, pois “remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da…

sua adição. e) LEGITIMIDADE: Ou seja, a norma deve se originar de um órgão legislativo legítimo. IX – FONTES DO DIREITO - Fonte, está a indicar o local, ou seja, de onde o Direito provém. Está a indicar o nascedouro do Direito, os fatos e ocasiões de onde o mesmo promana. Podem ser: a) FONTES HISTÓRICAS – Como fenômeno social, o Direito acompanha a sociedade no curso de sua evolução. Neste sentido, os fatos históricos se constituem em fonte importante de surgimento do Direito.…

diferenças históricas e econômicas que ocasionaram o desamparo de determinados grupos sociais, assim a justiça social é a justiça inclusiva materializada nas políticas de inclusão social. Fontes do Direito - Idéia de fonte - Fonte judiciária - Tipos de fontes: Materiais formais - Conceito de fontes materiais - Fatores sociais / Valores de cada época -> realidade social -> normas jurídicas - Espíritos da lei das leis - Montesquieu - Conceito de fontes formais (fonte…

Fontes do Direito 39. Fontes do direito – materiais, formais e reflexões 40. Fontes formais imediatas do direito – legislação 41. Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos…

Fontes do Direito 39. Fontes do direito – materiais, formais e reflexões 40. Fontes formais imediatas do direito – legislação 41. Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos…

Norma Jurídica Legal - Objetivo: - Apreender a concepção, espécies e hierarquia da norma jurídica legal, bem como sua composição enquanto fonte do direito. Acepção genérica do termo “lei” • Norma jurídica e “lei” são sinônimos ? • A “norma” propriamente dita, é aquela disposição diretiva que interfere no comportamento humano, abrangendo as normas morais, religiosas, as de trato social e as jurídicas. • Dentre as espécies de normas jurídicas, há a identificação da norma…

Hermenêutica Jurídica trata da interpretação das Leis e Textos Legais. 1- O Iter (caminho) Interpretativo O processo de interpretação da norma jurídica compreende 5 fases (ou passos), a saber: a) A Análise Direta do Fato (ou diagnóstico do fato) = Trata-se da fase de investigação e apreensão da realidade. É um processo subjetivo de apreensão do real. b) Qualificação do Fato em Relação ao Direito (ou diagnóstico Jurídico) = Nesta fase ocorre à identificação da relação entre o fato (a…

1- Qual a diferença entre IUS CIVILE e IUS GENTIM? Gentile: voltada para aqueles que não possuiam cidadania romana. Civile: o governo dependia das leis, voltado para aquele que eram cidadão romano. 2- O que é responsa predentium? Interpretação das normas ante as lacunas legais. Consiste em meio de interpretação dentre as lacunas legais, tinha por base os costumes. 3- Fale sobre os “Edi Curuls”. Jurisdição relativa a comercialização de animais e escravos. Pessoas investidas de…