O Princípio Da Capacidade Contributiva Portugal

.................................................................................................... 57 1.11. Aula 11. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia.........................................

eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. A História do Tributo no Brasil • Época das descobertas e das primeiras expedições (1500-1532). • Época das capitanias hereditárias (1532-1548) Rendas do Real Erário (Portugal) e Rendas do donatário (capitão-mor e governador). • Época do governo-geral (1548-1763). • Época da corte portuguesa e do reino unido (1808-1822). • Brasil independente (1822). Definição de Tributo “Tributo é toda…

Ferreira As Contribuições Especiais no Sistema Tributário Nacional – o fenômeno da parafiscalidade Aluna: Alessandra Carolina Portugal Cordeiro Salvador/Bahia 2014/2 O Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário…

Surgiu a Constituição da República Portuguesa: “Lei fundamental do país formada por um conjunto de normas e princípios superiores e invioláveis” Toma posse o I Governo Constitucional (Mário Soares e Armando Bacelar) “Despacho de Arnaut”: Declara-se o acesso aos postos de Previdência Social a todos os cidadãos, independentemente da sua capacidade contributiva. 1976 – É aprovada nova Constituição, cujo artigo 64.º dita que todos os cidadãos têm direito à protecção da saúde e o

fase, em suma, em que a lei determina o que vai estar sujeito a imposto (incidência real) e quem vai estar sujeito a imposto (incidência pessoal). Como elemento essencial do imposto que é (cf. art. 103º, n.º 2 da CRP), a incidência está sujeita ao princípio da legalidade fiscal. A par da incidência positiva (definida pelas chamadas normas de incidência, reais e pessoais), temos que considerar uma incidência negativa, integrada pelas normas que estabelecem isenções de imposto, quer…

Conhecer os princípios inerentes aos códigos. * Análise IRS e IVA * Critério financeiro (criação de receitas para cobrir despesas) * Critérios não financeiros * Ex: Imposto automóvel (antes o critério era cilindrada, agora o critério é emissão de CO2) * Ex: 85,7% do preço do Tabaco é imposto. GERAIS 1. Proporcionar os instrumentos para a compreensão do papel da Fiscalidade. a. Cumprir com os princípios fundamentais –…

Marisa Paulos Madeira Os Regimes Simplificados em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Análise comparativa entre Portugal e Espanha Relatório de Estágio de Mestrado em Contabilidade e Finanças, apresentado à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra para obtenção do grau de Mestre Orientador(es): Prof.ª Doutora Cidália Lopes e Prof.ª Doutora Mª Elisabete Ramos Coimbra, 2014 AGRADECIMENTOS Antes de mais, tenho a agradecer à Professora Doutora

1960 – Após a incorporação da cadeia Sirva-se, em 1965, a rede chegava a 11 lojas. No ano seguinte, é inaugurada em Santos a primeira loja fora da cidade de São Paulo. Em 1968, quando a rede já era composta por 64 lojas, as lojas foram expandidas para Portugal, Angola e Espanha. 1990 – Resgate da eficiência perdida em seu rápido crescimento. O Grupo passou a operar com quatro formatos de loja: Pão de Açúcar, Extra, Superbox e Eletro. 1997 – Em maio de 1997, foram captados US$ 172,5…

............................................ 05 4 ORGÃOS COLEGIADOS ..................................................................................... 07 5 PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....................... 09 6 PRINCÍPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL ............................................. 14 7 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................. 15 8 PREVIDÊNCIA PRIVADA .................................................................

excessos e arbítrios da tributação até então vigente. Foi necessário o passar dos séculos e a eclosão de diversas revoluções para que a disciplina da obtenção da receita tributária ganhasse sistematicidade e previsibilidade, através de normas e princípios próprios do direito tributário, da criação de limitações ao poder de tributar e, sobretudo, em virtude da influência da doutrina dos direitos humanos no direito tributário, o que terminou por culminar, durante o curso do século…