O Princípio Da Capacidade Contributiva Portugal

Tributária do curso de Ciências Contábeis, sob orientação do Professor Esp. Edmilson Borges Gomes São Paulo 2012 Introdução A contabilidade tributária tem como principais objetivos o estudo da teoria e a aplicação prática dos princípios e normas básicas da legislação tributária. É também o ramo da contabilidade responsável pelo gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. Uma das características de qualquer planejamento…

Contabilidade e Administração - Ramo Fiscalidade - Conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional Docente: Dr. José Marreiros Aluno nº 2009914 – Sara Alexandra Lúcio Coelho Turma: TCFN52 Lisboa, 17 de Outubro de 2011. INTRODUÇÃO No âmbito da disciplina de Direito Fiscal Internacional foi nos proposto a elaboração de um trabalho sobre o conceito, fontes e princípios fundamentais do Direito Fiscal Internacional. Este…

seus comerciantes tinham os costumes sua fonte propulsora, podendo considerar o rumo da empresa comercial. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos códigos de comercio de Portugal, da França e da Espanha. O código civil brasileiro, lei n º 10.406 de janeiro de 2002, dispõe do artigo 966 a 1195 a teoria da empresa que passa a considerar a figura do comerciante como empresário, segundo o código civil é considerado…

procede-se à cobrança do imposto. O pagamento do imposto pode ser voluntário ou coercivo, nos casos de incumprimento total ou parcial por parte do devedor. Neste último caso abrase um processo de execução fiscal. O pagamento voluntário é em princípio efectuado dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias e processa-se de acordo com os regimes previstos para cada imposto. È ainda pagamento voluntário o efectuado fora do prazo previsto nas leis fiscais, havendo então lugar ao pagamento

Alguns dados relativos ao Voluntariado em Portugal Introdução Bolsa do Voluntariado Caracterização dos voluntários que colaboram em Instituições de Solidariedade Social Caracterização dos voluntários inscritos na Bolsa do Voluntariado Perguntas Frequentes Legislação Janeiro 2011 Alguns dados relativos ao Voluntariado em Portugal Introdução A economia social representa hoje a nível europeu cerca de 8% das empresas e instituições e também perto de 10% do emprego, calculando-se que…

Análise histórica dos conceitos da tributação..................................................................... 15 1.2 Finalidades e formas dos tributos........................................................................................19 1.3 Princípios constitucionais da tributação no Brasil.............................................................. 24 2. ANTECEDENTES HISTÓRICOS DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL............................... 27 3. AS DIMENSÕES DOS TRIBUTOS NO BRASIL…

particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade, alguns conceitos de Empresa e Empresário, Direito Comercial e Direito Empresarial, Função Social, Aspectos Legais da Empresa, Direito Cambiário e seus Princípios, Princípio Contributivo e a Carga Tributária no Brasil. ETAPA 01 1. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 1.1. Conceito. É o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica…

progressividade fiscal – antes da Emenda Constitucional 29/2000, como também, na localização do imóvel. O Supremo Tribunal Federal decidiu, através do acórdão, a natureza real do IPTU, afirmando não ser possível a aplicabilidade no mesmo o principio da capacidade contributiva, ou seja, a progressividade. Com a Emenda Constitucional 29/2000, mudou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e então, a súmula 688 discorreu ser inconstitucional a lei municipal que tenha…

04 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 08 NIVEL FEDERAL E ESTADUAL 09 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 11 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula

um papel de suma importância para o contribuinte atual. A utilização da elisão fiscal é a única forma lícita de que dispõe o contribuinte para reduzir sua carga tributária, sem que com isso, ocorra em qualquer tipo de penalidade ou ilicitude. Os princípios constitucionais do Direito Tributário legitimam a utilização dos meios menos onerosos tributariamente, para a realização dos negócios jurídicos. Entretanto, o governo federal, na ânsia por um aumento da arrecadação, recentemente editou…