O Princípio Da Capacidade Contributiva Portugal

administração fiscal (garantias fiscais). Enquanto princípios básicos subjacentes a estas regras de direito fiscal temos os princípios da legalidade (a criação de impostos é da competência de um órgão de soberania - Assembleia da República), da igualdade (o pagamento de impostos deve ser realizado em função da capacidade contributiva de cada um) e da anualidade (a cobrança de impostos é decidida todos os anos e não tem duração indeterminada). Tais princípios, constitucionalmente…

Erasmus: E6272) DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Braga - Portugal 2015 Fernanda Teixeira Gomes DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Europeu e Internacional Tributário da Universidade do Minho, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário e Fiscal. Professor: João Sérgio Feio A. Ribeiro Braga - Portugal 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - DEFINIÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO…

------- 10 Etapa 3 Entrevista ao gestor---------------------------------------------------------------------------------- 11 Novo Código Civil altera legislação sobre título de crédito------------------------------------12 Etapa 4 Princípio da capacidade contributiva--------------------------------------------------------------------- 15 Entrevista----------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 O novo Direito Empresarial------------------

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BARÃO DE TRAMANDAÍ TRIBUTOS NACIONAIS Evolução Histórica; Conceito; Princípios; Características e Espécies Tributárias. LUANA MARTINS WOLKER Artigo Científico apresentado no curso Técnico em Contabilidade como parte das exigências para obtenção de aprovação nas disciplinas de Português e Economia e Mercado. Orientadores: Prof. Vinícius L. Silveira

2.1 – Princípio da Legalidade..................................................................................12 1.2.2 – Princípio da Anterioridade..............................................................................14 1.2.3 – Princípio da Igualdade....................................................................................16 1.2.4 – Princípio da Competência..............................................................................17 1.2.5 – Princípio da…

Drª LEONOR MONTEIRO – PRÁTICAS 1ª AULA PRATICA – dia 15.02.2012 –Drª Leonor. Trazer sempre os códigos. Código do IRS Estudar desde o 1º dia. Acompanhar as aulas. Caracterização do sistema fiscal. Impostos, o que é, princípios da igualdade fiscal e capacidade de pagar, IRS e IRC. Impostos directos e indirectos. Deduções à colecta – mecanismo de aumentar ou diminuir os impostos. IRS – abrange toda a gente e todas as categorias. Taxas liberatórias? Mais valia tributária. Mais valia

Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Brasília - DF 2011 ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário do Distrito…

terceiro sector ………… 107 3.4. O modelo conservador/corporativo de Estado-Providência e terceiro sector… 111 3.5. O modelo da Europa do Sul de Estado-Providência e terceiro sector ………… 119 i Parte II O Estado-Providência e o Terceiro Sector em Portugal 4. Evolução das Políticas Sociais e das Misturas de Bem-Estar ………………………129 4.1. A monarquia constitucional: a protecção social como responsabilidade do Estado ……………………………………………………………………... 130 4.2. A Primeira República: a…

____________________________________________________________ ______________ 5.1.2 Relação Jurídica de Vinculação _______________________________________________________ 5.1.3 Relação Jurídica Contributiva _________________________________________________________ 5.1.4 Base de Incidência Contributiva _______________________________________________________ 5.1.5 Taxas Contributivas ____________________________________________________________ ____ 5.2 Regimes aplicáveis a…

deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e…