O Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O Princípio Escolher Uma Resposta A Da Isonomia Material

................................................................... 17 Das Leis................................................................................................ 18 Aula 02 - Hierarquia das Leis, Interpretação e o Processo Judiciário . 22 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 Hierarquia das leis ................................................................................. 22 Fases de aprovação das leis.....................................................................…

RESUMO 3 INTRODUÇÃO 4 i. juizados especiais criminais 6 1.1. Origem histórica 8 1.2. Princípios informadores dos Juizados Especiais Criminais 11 1.1.1.Princípio da oralidade: 11 1.1.2 Principio da simplicidade e da informalidade: 12 1.1.3. Princípio da celeridade: 13 1.1.4. Princípio da economia processual: 14 1.2. Competência dos Juizados Especiais criminais 14 1.2.1. Exclusão da Competência

análise e interpretação de doutrinas e jurisprudências, enfocar se o companheiro(a) sobrevivente do de cujus possui ou não legitimidade para figurar como parte em sua sucessão. Delimitando o tema acerca da sucessão no direito homoafetivo. Tendo como principal objetivo, analisar o modo como se reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo no cenário brasileiro, bem como os reflexos desse tratamento jurídico junto ao direito sucessório. A presente monografia percorrerá por todas as…

“Não cruze os braços diante de uma dificuldade, pois o maior homem do mundo morreu de braços abertos” Bob Marley RESUMO A Lei de Execução Penal instituiu dentre outras coisas os direitos e deveres dos presos. Em seus capítulos II e III a mesma trata respectivamente das assistências que o Estado deverá prestar aos presos e aos egressos, e do trabalho a ser desenvolvido pelos

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

ditadura militar ferrenha, que ficou vinte anos em plena supressão dos direito humanos, para uma democracia e perceber que o Brasil ainda está construindo uma democracia permeada de retalhos jurídicos e necessita de ajustes urgentes, são os pontos norteadores que esse trabalho tentou compor. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 8 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO ESTUDO…

SEUS PRINCIPIOS NORTEADORES...... 14 1.1 BREVE HISTORICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS NO BRASIL DA LEI 9.009/95......................................................................................................... 14 1.2 OBJETIVOS DA LEI 9.009/95 NO ORDENAMENTO JURIDICO................... 17 1.3 AS DIFICULDADES DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 9.009/95.......................... 22 1.4 PRINCIPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL.................. 28 1.4.1…

administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, analisaremos os princípios administrativos aplicados ao caso em concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que busca estabelecer qual o prazo prescricional deverá ser aplicado às infrações administrativas, se é o prazo adotado pela Polícia…

.......................................... 57 1.11. Aula 11. Segurança Jurídica e Justiça Fiscal. Princípios Fundamentais da Tributação. As limitações constitucionais ao poder de tributar................................................................... 61 1.12. Aula 12. Os princípios constitucionais tributários: a legalidade............................................ 66 1.13. Aula 13. A isonomia...................................................................................................

cláusula de exclusão de cobertura, por meio da qual é negada a cobertura a determinados tratamentos indispensáveis à cura da doença assegurada pelo contrato, a tratamentos mais modernos e ao fornecimento de próteses importadas, em total afronta aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e à função social do contrato. Mencionada cláusula contratual viola a cláusula geral da boa-fé objetiva e impossibilita a execução do próprio contrato, que tem como objetivo garantir…