O Principal Preceito Norteador Da Lei De Falências é O Princípio Escolher Uma Resposta A Da Isonomia Material

privado denominam-se: A) terrenos reservados; E) o decreto é ilegítimo, porque, tendo a desapropriação caráter sancionatório, a competência para promovê-la é da União. 6. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85): A) posse é o ato administrativo que completa a investidura em cargo público e em função gratificada; B) a promoção do servidor implica a necessidade de ser editado o respectivo ato de posse; C) a…

ireito � Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. � Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. � Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. � Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta…

examinadora _______________________________ Banca examinadora Novo Hamburgo, 2010. DEDICATÓRIA A Oneli Scharlau, minha mãe, minha amiga, minha protetora, meu exemplo de força, de garra e de determinação, que sempre colocou, em meu ser, os princípios morais mais elevados como condição para se atingir a plena satisfação de ser considerado “ser humano”. A tua presença na minha vida e na minha educação nunca se perderá. AGRADECIMENTOS Agradeço, em primeiríssimo…

Corte, em sessão plenária, voltou atrás em seu entendimento, decidindo ser consti tucional, com fundamento no princípio da autonomia da vontade e que o direito à moradia também se concretiza sobre imóvel alugado. Surge então a problemática: é ou não inconstitucional a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação, frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os antecedentes históricos do bem de família, a questão…

assevera a nossa Constituição Federal (art. 2º). • A função principal do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função legislativa), • a função principal do Poder Executivo é a execução das leis (função administrativa), enquanto que • a função principal do Poder Judiciário é a aplicação das leis aos casos concretos (função judicial). GOVERNO: em sentido formal, é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas;…

regular de uma cartilha constando diretrizes para os gestores públicos. Objetivo: Analisando-se as definições, como conseqüência, pode-se segmentar a Logística em duas grandes áreas, a saber: a) Administração de Materiais: que corresponde ao conjunto de operações relativas ao fluxo de materiais e das informações associadas, desde a fonte das matérias-primas até a entrada na empresa; b) Distribuição Física: que corresponde ao conjunto das operações relativas ao fluxo de produtos e…

para a atenção básica e de média complexidade. A política de assistência farmacêutica implementada pelo sistema público de saúde no Distrito Federal foi profundamente afetada, nos primeiros anos da década, pela intervenção do Poder Judiciário. As principais alterações promovidas consistiram na ampliação de cobertura; na redefinição de prioridades – em decorrência do necessário remanejamento de recursos para atendimento das demandas judiciais; e na limitação da adoção e do emprego ∗…

caminho. A viragem paradigmática: se antes falávamos de direitos fundamentais nos termos da lei, hoje se fala de direitos fundamentais apesar da lei e em determinados casos contra a lei. Legalidade ampla: a interpretação deve ser sistemática e iniciar-se pela Constituição, passando pelos princípios implícitos e explícitos, normas, preceitos, atos normativos em sentido estrito – lei ampla ao invés de lei estrita. Ponderação da súmula 473 STF (“A Administração pública pode anular seus…

Temas para Monografia Sabendo que uma das maiores dificuldades do estudante é a de escolher qual o tema de sua monografia, principalmente na área jurídica que é uma ciência em que há muitos sub-ramos, a seccional do RN da OAB publicou um trabalho onde constam “mais de dois mil e quatrocentos temas para monografias jurídicas ou trabalhos de conclusão de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você…

ingresso nas carreiras jurídicas e Exames de Ordem: o Curso do Prof. Damásio a Distância! Para que você aproveite melhor essa oportunidade, leia atentamente este manual. Nele há todas as informações necessárias quanto ao conteúdo e ao envio do material que compõe o Curso. Seja bem-vindo e tenha sucesso! 1. DOS MÓDULOS Serão remetidos, pelo período de um ano, 24 módulos, todo dia 1.º e 15 de cada mês, exceto em finais de semana e feriados,…