DIREITO TRIBUTÁRIO I

Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Resposta: A alegação do Município não está correta, conforme disposto no art. 100, p. 2 da CF, com alteração dada pela EC 62/09 onde reza que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02_DIREITO TRIBUTÁRIO Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal…

AULA 1 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está…

AULA 01 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.…

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Sim. Isso…

Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas dos Estado e pelos Tribunais de Contas dos Municípios. Trabalho apresentado ao Centro Universitário Estácio da Bahia, como requisito para a avaliação da disciplina Controle Administrativo, Legislativo e Judiciário da Administração Pública do semestre letivo 2014.2, do Curso MBA em Administração Pública, sob orientação da Professora Aline Holanda. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, prevê…

Rio Grande do Norte , 07 de Maio de 2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO V | Nº 1149 Publicado por: Adailton Leandro Gonçalves Código Identificador:5990FCB5 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELINO PORTARIA 016 - 2014 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA Portaria nº 016/2014 Em, 05 de Maio de 2014. O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO…

Prefeitura, cujas finalidades e programas sejam correspondentes. II - Órgãos de Assessoramento: 1 - Gabinete do Prefeito; 2 - Assessoria Jurídica; 3 - Assessoria de Planejamento e Coordenação III - Órgãos Auxiliares: 1 - Secretaria de Administração; 2 - Secretaria de Finanças. IV - Órgãos da Administração Específica: 1 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos; 2 - Secretaria da Agricultura; 3 - Secretaria de Educação e Cultura; 4 - Secretaria de Saúde e Bem Estar…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De…

2014 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO V | Nº 1133 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AMATURÁ I – HOMOLOGAR, em todos os seus termos, o procedimento do Pregão Presencial nº 001/2014. GABINETE DO PRESIDENTE EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO PP 001/14 II – ADJUDICAR o objeto do Pregão Presencial nº 001/2014 ao licitante RECORD PROCESSAMENTO E CONTABILIDADE LTDA., no valor de R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais). O Presidente da…

essenciais do município. (Contratado: Empresa Auto Posto Reis de Canavieiras). Gestor - Zairo Jacques Pinto Loureiro / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicações Canavieiras - BA CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 8ZZGVUTOSCGOBNETYGBPEQ Terça-feira 28 de Fevereiro de 2012 2 - Ano VII - Nº 683 Canavieiras Decretos DECRETO Nº 001/2012 “Dispõe sobre Homologação de Concurso Público Municipal”. O Prefeito do Município de Canavieiras – BA., no uso de suas atribuições e em…