O Poder Legislativo Somente Poderá Aprovar Emendas Ao Pro

se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade discricionária. B. abuso ou desvio de poder. C. atividade vinculada. D. atividade subordinada. 4. Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios,…

...................15 1.2 - Reengenharia institucional e esforço de reposicionamento do Congresso no sistema político: o debate em torno do Decreto Legislativo 18/61 .........................22 1.3 - As primeiras iniciativas em prol dos apenados pelo regime ...........................33 1.4 - A Carta de 1967 e a redução da competência do Legislativo em relação à concessão de anistia .................................................................................................40 Capítulo 2 - O

Direito Eleitoral e a todos que participaram do grupo de estudo pelo intercâmbio de experiências e conhecimento. EPÍGRAFE [...] se graças as suas asas, o corpo da águia se mantém no ar, se os grandes veleiros cruzam os mares. Por que também não poderá o homem, por meio de asas, dominar o vento e elevar-se no espaço, como um vencedor rumo às alturas [..] (Leonardo da Vinci). RESUMO Este trabalho monográfico tem o intuito de analisar a vida pregressa dos candidatos nas eleições…

desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder judiciário deve ser a primeira garantia, sem barreiras sociais, políticas ou financeiras. No caso de violação de um direito, o outro deve poder ver essa violação sendo apreciada pelo Estado. Direitos que sao ameacados e precisamos do…

Direito Constitucional 3 1S-20151 Poder Executivo Presidente = Chefe do Executivo, auxiliado por Ministros. (art. 76). Funções = solução e administração de casos concretos. Função executiva é tradicionalmente dividida em: a) função de governo; b) função colegislativa e de decisão; c) função administrativa. Presidente/Vice = eleitos pelo sistema majoritário. A eleição do presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria

II - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. Art. 7º São órgãos colegiados auxiliares: I - Colegiados de Cursos; II - Conselhos Comunitários Consultivos. Art. 8º São órgãos executivos superiores: I - Reitoria; II - Vice-Reitoria; III - Pró-Reitorias. Art. 9º São órgãos executivos da administração central: I - Diretorias; II - Prefeituras; III - Gerências de Unidade Universitária. Art. 10. São órgãos executivos da administração setorial: I - Núcleos; (Fls. 03/40 -…

já que os tributos são a principal fonte de receita do estado.E por fim os art 70 ao 75 que tratam do controle da adm pública, que em grande parte são financeiros, tanto o interno, exercido pelas procuradorias, quanto o externo, exercido pelo legislativo com o auxilio do tribunal de contas. O segundo veículo normativo seriam as leis complementares, já que as normas gerais são veiculadas através desses dispositivos. A lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta e é utilizada quando é

conforme ou não contrário à ordem jurídica estabelecida. B. Art. 5º XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; - Princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário: Assegura às pessoas a proteção de que os direitos poderão ser exigidos e tutelados em juízo, de que a lei não poderá afastar a lesão ou ameaça ao direito declarado, da proteção pelo Poder Judiciário que goza de autoridade suficiente para impedir a lesão ou repará-la. C. Art. 5º…

usam os costumes. Irão usar o conceito de material para determinar qual medida irá ser tomada. Neste caso, usa a lei não escrita e é o único país que adota este regime. Os outros países que tem a constituição escrita usam o critério formal. Somente a Grã-Bretanha é não escrita, e por tanto, usa o critério material para determinar o status da constituição. Escrita Não escrita •Formal O status depende da forma, e vale lembrar que o assunto se refere sempre ao material. •Material 3

construção de uma base sólida, representada pela efetiva participação da sociedade na escolha de seus governantes. A população tem o poder de escolher aqueles que fiscalizam a destinação e aplicação de recursos públicos. Assim, cabe aos eleitores e seus líderes uma permanente vigília para que seus representantes atuem de modo efetivo e eficaz (CARVALHO, 2003, p.10). O poder municipal é estruturado a partir de fundamentos práticos, sendo o voto o meio pelo qual se oficializa a…