O Poder E A Lei Resumo

VIII - Ninguém será privado dos direitos por motivo de crença religiosa ou deconvicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigaçãolegal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;Comentário: A regra geral é que não poderá ocorrer a privação de direitos por motivo de crença religiosaou de convicção filosófica ou política, até porque acabamos de ver, acima, que a Constituiçãodá direito à liberdade de consciência e de crença, e…

DIREITO CONSTITUCIONAL - RESUMO Classificação das Constituições: • • • • • • • • • • • • Origem: Forma: outorgadas (impostas), promulgadas (democráticas unilateralmente, mas submetidas a referendo popular); / populares), ou cesaristas (elaboradas escritas (um único texto), ou costumeiras / consuetudinárias (vários textos incluindo usos, costumes); Extensão: sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas), ou analíticas (amplas, extensas, prolixas,…

RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Novembro de 2008. Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07 Pág. 1 Índice 1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : - Função Pública ...........................................................................................

ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA CONCURSOS COORDENAÇÃO GERAL …

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PAGAMENTO ANTECIPADO (SEM GARANTIA LOCATÍCIA: ARTS. 20 E 42 DA LEI 8.245/91) QUADRO RESUMO - (Anexo ao Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial) ITEM 01: LOCADOR Nome: XXXXXXXXXXXXXXX Nacionalidade: XXXXXXX Estado Civil: XXXXXX Profissão: XXXXX RG XXXX SSP/ES CPF/MF n.º 756 XXXXX Endereço: Avenida São Paulo, nº 2305, Edifício Neusa Maria, Apto 1002, Vila Velha/ES CEP 29101-715. ITEM 02: LOCATÁRIOS Nome:…

subordinação do Estado às regras jurídicas, característica surgida com o advento do Estado de Direito e 2) a existência de divisão de tarefas entre os órgãos estatais. Dito de outro modo, a noção de Estado de Direito e a concepção da Tripartição de Poderes têm status de conditio sine qua non (condição sem a qual não) para a existência do Direito Administrativo. O QUE COMPROVA A AUTONOMIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO: ter um objeto próprio e princípios específicos. TERMO ADMINISTRAÇÃO…

ALUNA: NAIANE DE SOUZA DE OLIVEIRA PERÍODO: 1°. TURMA: II OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO ROMANO DE LUIZ ANTONIO ROLIM SANTO ANGELO, 27 DE JUNHO DE 2010 RESUMO GERAL O direito adapta-se sempre as transformações sócio-polico-culturais havidas no decorrer da historia do homem. Durante os vinte e dois séculos de sua vigência, o direito romano não permaneceu imutável em seus princípios ou…

Trabalho de Direito Livro: “O caso dos Exploradores de Caverna” Resumo do Caso: O livro conta o julgamento de quatro exploradores de caverna, estudantes de espeleologia, fechando a única saída. Além dos quatro se encontrava com eles mais uma pessoa, Roger Whetmore. Durante a operação de resgate - que levou pouco mais de trinta dias, devido a novos deslizamentos onde envolveu a morte de dez operários - foi levantada a questão de sobrevivência, visto que não tinham alimento suficiente…

31. DIREITO E LIBERDADE: CONTRAPONTOS ENTRE PODER, NÃO-PODER E DEVER ÍNDICE Introdução......................................................................................................... 03 31.1 Sentidos de Liberdade.............................................................................. 04 31.2 A Liberdade Social.................................................................................... 06 32.1 Desenvolvimento como Liberdade........................................

Súmula R A palavra súmula, proveniente do latim summa, significa resumo, síntese. Assim sendo, Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento. A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula…