O Poder E A Lei Resumo

caso, tratava-se da Lei 3.705/2005, do DF. . Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94 ( ADIN n 927-3-RS ( Medida Cautelar ) Relator Min. Carlos Velloso, decidiu por maioria que o art. 17 constitucional.) . Lei 12.232, de 29.04.2010 Contratos de Servios de Publicidade 1.2 Formalizao Propriamente Dito . Instrumento art. 60, nico, e art. 62, todos da Lei 8.666/93 . Solenidades Art. 60 e 61 da Lei 8.666/93 .Clusulas Essenciais Art. 55 da Lei 8.666/93 . Garantias Art. 56 da Lei…

2. O gestor público está obrigado a licitar? Sim, obriga a realização de licitação para concessão e/ou permissão de serviços públicos, que teve sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 8.987/1995. Isto significa que, por haver norma específica tratando das concessões e permissões de serviços públicos, a Lei 8.666/93 tem aplicação subsidiária. 3. Quais são as disposições constitucionais relevantes a respeito de licitações e contratos? XXVII - normas gerais de licitação e contratação,

Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614…

importância da lei e seus efeitos Em uma sociedade, uma organização ou um conjunto social é estritamente impreterível que tratem dos direitos e deveres dos indivíduos, ou os membros que as compõem, para que tais grupos sociais tenham a oportunidade de evoluir harmonicamente. Por isso, a legislação, o conjunto de leis, é de extrema importância levando em consideração a necessidade da regularização e fiscalização das relações dos indivíduos de uma sociedade. Atualmente, existe uma…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Dilma Aparecida Araújo Alves* Resumo O presente artigo é de caráter bibliográfico que tem como finalidade conceituar o que é administração, administração pública e administração pública indireta. Não tendo a pretensão de sanar todas as dúvidas sobre o assunto, mas sim direcionar, dando uma visão mesmo que superficial do assunto em questão. Palavras-Chave: Administração, Administração Pública, Administração Pública Indireta Abstract[pic]…

Dessa necessidade, surge o Estado. No caso do Brasil, verdadeiro Estado democrático de direito, como proclama o art.1, caput, da Constituição Federal. Pelo fato de se constituir um Estado de direito, que o constituinte, ao elaborar a “Lei Maior” criou mecanismos por meios dos quais se podem controlar os atos normativos verificando sua adequação as normas constitucionais. Como requisito indispensável para que haja controle de constitucionalidade é que a (constituição seja rígida) e que

Universidade Federal do Mato Grosso do Sul Campus de Três Lagoas Resumo: O príncipe Três Lagoas-MS 03/06/2013 Universidade Federal do Mato Grosso do Sul Campus de Três Lagoas Resumo: O príncipe Três Lagoas- MS 03/06/2013 O príncipe (Resumo) Todos os Estados constituídos que tenham uma autoridade são chamados repúblicas ou principados, dentre estes alguns são hereditários em que o senhor exerce por

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

O príncipe/ Maquiavel Resumo Capítulo VIII É possível tornar-se príncipe por dois outros métodos que não são por meio de fortuna ou virtude. São eles, por qualquer meio criminoso e corrupto que se ascende ao principado ou, quando um cidadão privado torna-se príncipe pelo favor de seus compatriotas. Dois exemplos são citados por Maquiavel, de príncipes que ascenderam ao poder por meios criminosos. Agátocles Siciliano, não só de privada e também de ínfima e abjeta condição, se tornou rei…

Faça um resumo do texto. 3- Identifique os argumentos utilizados pelo autor do texto. 4- Faça uma analise do texto, considerando a validade ou não das idéias nele apresentadas. Resumo Hoje, há uma grande quantidade de leis e regulamentos criados pelo poder público que determinam na visão deles o que é melhor para o cidadão. Dentre eles a proibição da publicidade de mamadeiras, chupetas e bicos para mamar, que tem como objetivo a promoção da amamentação no seio materno, e a…