O Poder E A Lei Resumo

manancial. • Fontes formais – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, princípios gerais do direito, costume, doutrina e jurisprudência. • Fontes materiais – o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por agentes externos da relação jurídica. –Exs.: Constituição, leis, decretos, sentenças, regulamento da empresa. 3 Heterônomas – Autônomas

Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência social, entre outros. O mandato do Prefeito é de quatro anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício subseqüente à sua eleição. Ao assumir a Prefeitura, o chefe do Executivo já deve encontrar sancionadas e, portanto, prontas para execução, as leis…

CURSO DE FILOSOFIA LICENCIATURA – CFL MAURICÉLIO CUNHA LOPES ELABORAÇÃO DO RESUMO A SOCIOLOGIA CLÁSSICA III A HERANÇA INTELECTUAL DA SOCIOLOGIA Rio Branco-Acre Outubro de 2014 MAURICÉLIO CUNHA LOPES ELABORAÇÃO DO RESUMO: A SOCIOLOGIA CLÁSSICA III A HERANÇA INTELECTUAL DA SOCIOLOGIA Elaboração do resumo a herança intelectual da sociologia e a sociologia clássica,…

CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO GABRIELLA BLACKSTONE E BENTHAM RESUMO São Luís 2013 GABRIELLA FRAGOSO DE FREITAS MOREIRA BLACKSTONE E BENTHAM RESUMO São Luís 2013 POSNER, Richard. Blackstone e Bentham. In:______. A Economia da Justiça. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2010. Cap. 2, p. 17-57. BLACKSTONE E BENTHAM RESUMO O primeiro tópico do livro “A economia da Justiça”, de Richard…

PODERES ADMINISTRATIVOS Resumo A Administração Pública é regida pelo Direito Administrativo, um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa e a relação de primeira com os particulares. Como orgão executivo do Estado, são atribuidos à Administração Pública poderes que surgem como ferramentas para atingir o objetivo definido pelo Estado, o interesse público. A finalidade deste trabalho é precisamente enumerar e explicar…

interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o júri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. O real significado de jurisprudência significa "a…

E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO UNIDADE 1: ORIGEM, FUNÇÕES E HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? A Constituição Federal (CF) é a nossa Lei maior e é conhecida também como Carta Magna. Ela é elaborada, aprovada e promulgada por uma Assembleia Constituinte formada pelo Congresso, cujos membros são eleitos especificamente pelo povo, ou seja, pelos eleitores brasileiros. É…

Da constitucionalidade formal e material das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente…

Brasil Republicano · Temas · Resumos · Documentos A Lei Do Ventre Livre - 1871 Documento Histórico A Princesa Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador e Sr. D. Pedro li, faz saber a todos os cidadãos do Império que a Assembléia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte: Art. 1.º - Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre. § 1.º - Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade…

Notí cias NOTÍCIAS RECENTES DO PODER JUDICIÁRIO E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. 24.10.2011 ADIN 1127-8 - ESTATUTO DA ADVOCACIA Fonte: STF 28.09.2012 RESUMO DIREITO DAS SUCESÕ... 28.09.2012 17/05/2006 - 20:59 - Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da OAB (Lei nº…