O Poder E A Lei Argumentos

em conformidade com ela mesma, mas as leis infraconstiticionais. Embora a interpretação conforme a constituição, seja uma interpretação da lei, o parâmetro para tanto é a constituição. Ao definir a constituição como parâmetro para se saber como a lei deve ser interpretação não há como escapar de um mínimo de interpretação da própria constituição. Na interpretação conforme a constituição o objetivo principal não é interpretar a própria constituição, mas as leis infraconstitucionais,…

ARGUMENTAÇÃO JURIDICA UNIDADE 1 – IMPORTANCIA DA ARGUMENTAÇÃO NO MUNDO CONTEMPORANEO EM NOSSO COTIDIANO, OBSERVAMOS DIVERSAS SITUAÇÕES EM QUE OS ARGUMENTOS SÃO DECISIVOS PARA A TOMADA DE DECISÕES. 1.1... [argumentação no cotidiano ] Em nosso cotidiano, observamos diversas situações em que os argumentos são decisivos para... ...a tomada de decisões. ...a persuasão de nossosinterlocutores. Diariamente, os indivíduos travam relações em contextos argumentativos dos mais…

se considerava o poder do monarca como absoluto e de origem divina; Onde a propriedade privada era inviolável segundo os princípios do direito civil romano ("jus"), contando com forte apoio por parte da burguesia mercantil. Jean Bodin foi o primeiro autor a dar ao tema da soberania um tratamento sistematizado, na sua obra Les six livres de la republique ("Os Seis livros da República"), publicada em 1576. Para ele, a soberania é um poder perpétuo e ilimitado, ou melhor, um poder que tem…

Levantamento dos argumentos da promotoria e da defesa no julgamento do filme “O poder e a lei” Inicio do julgamento: 1° dia de julgamento Promotoria: Pela gravidade do delito e pelos recursosfinanceiros do acusado o estado pede detenção sem direito a fiança. Ad. De Defesa: Meritíssimo o estado não pode alegar que há risco de fuga . Promotoria: Com os recursos que ela tem a fuga e sempre umrisco. Juiz: Então reduzirei o risco, obrigando-o a usar uma tornozeleira e estipularei a…

teoria geral do direito deve ser ao mesmo tempo nor­ mativa e conceitual. Sua parte normativa deve examinar uma variedade de temas, indicados na relação que segue. Ela deve conter uma teoria da legislação, da decisão judicial* e da obser­ vância da lei**. Essas três teorias tratam das questões normati­ * Adjudication - deriva do latim adjudicare, pronunciar uma sentença em favor de alguém. Aqui foi traduzida por “decisão judicial”. No direito civil americano, a adjudicatio é uma decisão…

ressaltando os pontos favoráveis e desfavoráveis de cada argumento exposto. PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade civil extracontratual do Estado. Decisões judiciais. Princípio da segurança jurídica. Decisões cíveis transitadas em julgado. Introdução Analisando o volver histórico por qual passaram os atuais Estados Soberanos, percebe-se que, desde seus primórdios, sempre houve acentuada discussão acerca da possibilidade, ou não, de o poder público ser responsabilizado civilmente,…

Eximindo-se os jurados de expedir o veredicto o caso foi resolvido pelo juiz de primeira instância, que declarou culpados os réus. Sensibilizados com o desfecho do caso os jurados e o próprio juiz que proferiu a sentença enviaram uma petição ao chefe do poder executivo para que retirasse a pena de morte, que resolveu esperar a decisão da Suprema Corte à qual recorreram os condenados. Dos cinco juízes desta Corte, dois manifestaram-se pela absolvição e dois pela condenação e, devido a…

reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à reeleição, na forma estabelecida em lei.” A aprovação, alteração ou cancelamento da Súmula Vinculante poderá ocorrer de ofício, por proposta de qualquer tribunal competente sobre a matéria;…

dos fatos e dos argumentos da defesa e da acusação, eles foram declarados culpados pelo assassinato de Roger Whetmore com condenação a forca, mas a defesa apresentou recurso ao poder executivo, com a seguinte passagem da lei: “quem quer que intencionalmente prive a outrem da vida será punido com a morte”. Desse modo o executivo poderia conceder-lhes clemência.Para o juiz Foster, membro do executivo, a questão a ser resolvida não é somente a situação dos condenados, é também a lei, porque se eles

(ex: “não roubar”, “não matar”, “o limite de velocidade na Avenida Brasil é de 90 km/h”). II) Regras secundárias: Regem as condições em que as regras primárias são criadas, estabelecidas, tornadas legais, modificadas ou abolidas (ex: leis de composição de um Congresso, leis testamentárias ou contratuais). As regras, para Hart, não apenas compelem, mas obrigam, já que quem as promulga deve ter autoridade para tal, autoridade esta derivada de outra regra que já é obrigatória para os quais…