O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

processual (requer a existência de processos), tomar decisões que tem como objetivo gerir recursos. -Processo: não estamos falando de processo judicial. A etimologia da palavra processo é oriunda do latim: pro + cederem= seguir a diante, o caminho a ser seguindo. Nós podemos traduzir de forma melhor como: O conjunto de atos coordenados direcionados a uma finalidade. Quando eu utilizo a palavra processo: digo uso coordenado par direcionar a atingir a uma finalidade. Ex: o processo…

administração pública com o cidadão, sem, contudo, na maioria das vezes, depender da vontade deste. Caracteriza-se por ocorrer durante as atividades de Policiamento Ostensivo (PO), cujos procedimentos prevêem a interceptação de pessoas em via pública e a realização de busca pessoal, com o objetivo de localizar algum objeto ilícito, como drogas e arma de fogo, sendo que a decisão de agir é exclusiva do policial e deve ser respaldada na lei. Sempre que um policial militar aborda, sob…

personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar. b) ( ) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as sociedades de economia mista federais. c) ( ) um ente da Administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista. d) ( ) uma empresa pública pode ter mais de um sócio. e) ( ) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA ATO ADMINISTRATIVO JOSÉ MARCOS ROSETTI CUNHA Mat. K220340 Professor Orientador: Anselmo Souza Rio de Janeiro - RJ Março - 2012 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA ATO ADMINISTRATIVO Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu na disciplina Direito Público Tributário.…

certamente, de inspiração para nosso Código Civil atual. O aspecto guarda muita importância com relação à responsabilidade pré-contratual, também questão fundamental. ! Coloquialmente, podemos afirmar que o princípio da boa-fé se estampa pelo dever das partes de agir de forma correta, eticamente aceita, antes, durante e depois do contrato, isso porque, mesmo após o cumprimento de um contrato, podem sobrar-lhes efeitos residuais. ! Importa, pois, examinar o elemento subjetivo em…

Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 21 22 24 25 CONCEITO ATRIBUTOS…

municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública: 1 ) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE a lei se superpõe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e…

Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Administrativo Grandes Transformações, na modalidade Formação para o Magistério Superior, e aprovada em sua forma final pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação Direito Processual Administrativo Grandes Transformações da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG e com o Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.…

que a ideia de direito não pode estar dissociada de um dever, com todo respeito ao entendimento do mestre ORLANDO GOMES, que diz: “A todo direito corresponde, em tese, uma obrigação”. Há direitos nos quais, entretanto, a faculdade de agir do titular não se correlaciona a uma prestação de outrem. São denominados direitos potestativo... Continuando nos afirma: "O direito potestativo não é, propriamente falando, direito subjetivo, por lhe não ser uma obrigação.” Com relação ao aspecto…

Sendo a primeira função legislativa que significa poder de criar direito novo. A segunda é a função jurisdicional que trata do poder de aplicar o direito nos litígios com força de coisa julgada. A terceira é a função administrativa que é o poder que o Estado tem de aplicar a lei em prol do bem comum impondo aos particulares. A função administrativa é exercida por todos os Poderes. As atividades da Função Administrativa são: serviços públicos, poder de polícia, intervenção sobre a…