O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

Estado, os quais direcionam a elaboração normativa pertinente ao direito administrativo. 3.2 PRINCIPIOS EXPRESSOS São os princípios ditados pela Constituição Federal de 88, em seu artigo 37. 3.3 PRINCIPIO DE LAGALIDADE Toda a atividade pública tem como base a lei, para sua efetiva aplicabilidade. Atos administrativos ilegais são passíveis de nulidade e responsabilização. 3.4 PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Tem as mesmas características da isonomia, segundo a qual os…

condição de paradigma na estrutura de jurisprudência nacional. Nas complexas relações entre a União e os contribuintes, qualquer atitude no sentido de buscar a supressão de direitos inerentes a um desses polos de iniciação de obrigações e de deveres na esfera jurídica reclama sempre uma fundamentação apoiada em ações racionais e objetivas, justificadas no sistema constitucional vigente. Instituindo-se no ordenamento jurídico nacional, assume o Princípio da Confiança a…

necessários, dentre eles, assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e conhecer os fundamentos e a motivação da decisão proferida. O direito à ampla defesa impõe à autoridade o dever de fiel observância das normas processuais e de todos os princípios jurídicos incidentes sobre o processo. Princípio do contraditório ou direito a ampla defesa é o direito de ser ouvido logo após a acusação. Quando uma das…

Estado de Direito. Rousseau criou a idéia da igualdade, da democracia, ou seja, a ideia do exercício do poder através do seu titular, que nada mais é senão o povo, pois o poder emana do povo, sendo inclusive previsto pela nossa CRFB/88 onde os seus representantes serão escolhidos pelo próprio povo. O Estado de Direito surge quando começa a acontecer uma limitação no exercício deste poder, o poder emanado pelo povo sendo limitado pela LEI. Dentro deste Estado Democrático de Direito será…

retomada do processo de planejamento, em um ciclo contínuo. Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da…

necessidade, geralmente existem pouco concorrentes que dominam mais de 20% de um determinado mercado. Já foi deflagrado no Brasil o cartel do aço em 1994, cartéis farmacêuticos em 2005, e o de combustíveis. Principais características do cartel – Ex: Cartel de transporte de cargas “O cartel consiste num acordo que promove a junção das estratégias dos produtores para concentrar o mercado nas mãos deles, garantindo a maximização do lucro de suas empresas e, consequentemente,…

comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 1. Introdução à Aula 02 Nessa aula 02 do curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso do STJ- Técnico, falaremos dos seguintes assuntos: "4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder". Seguiremos com a análise de diversas questões que já caíram em concursos anteriores, especialmente do CESPE. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões…

o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. “São públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades

Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da

POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A FRANCESA PÓSREVOLUÇÃO. D. FORAM CHAMADAS DE CONSTITUIÇÕES MÍNIMAS OU “CONSTITUIÇÕES - GARANTIA”, PORQUE TINHAM A PREOCUPAÇÃO EM LIMITAR O PODER E GARANTIR MINIMAMENTE OS…