O Poder Dever Da Administração Pública De Restringir O Ex

MAS PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVIA NA SOCIEDADE E NOS ÓRGÃOS DE PODER. NOVO RAMO DO DIR, reivindicado por alguns, que possui: Princípios interpretativos próprios q regem um conjunto de normas Desde a CF até o Estatuto do Índio, da Igualdade Racial e a Convenção 169 da OIT sobre as populações quilombolas 4. Quais os princípios básicos da proteção das minoria e dos grupos vulneráveis? EXISTÊNCIA AUTONOMIA INCLUSÃO IGUALDADE MATERIAL Ex: dever do Estado garantir aos índios e quilombolas…

AULA 11.1 • Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei 12462/2011) (Continuação). (...) * Prestação de serviços contínuos: a Lei 12462 estabelece que esses contratos podem sofrer prorrogações por períodos iguais e sucessivos até a extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO). - Na prática, a extinção da APO se dará em 2017 (um ano depois do último evento esportivo, as Paraolimpíadas). - Penalidade de suspensão de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666,…

Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e…

Liberdades políticas; • Direitos políticos; • Direitos civis; • Ex: Direito de propriedade com índole eminentemente privada (Nesse sentido, cf. art. 5º, XXII). Evolução dos Direitos Fundamentais • Direitos de 2a geração (realce ao princípio da igualdade): – Surgiram no séc. XX, durante a Revolução Industrial, em resposta ao Estado Liberal: • Direitos sociais; • Direitos culturais; • Direitos Econômicos; • Ex: Direito de greve (art. 9°, CF) e liberdade sindical (art. 8°,CF)

2014 – DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEUDO ORIGEM, REGIME JURIDICO, PODERES DA ADM. PUBLICA PRINCIPIOS APLICADOS A ADM. PUBLICA 3º SETOR, ATOS E CONTRATOS ADM, LICITACOES. AULA 1 Direito é uma ciência social: princípios, valores, normas, leis, direitos, Estado Democrático/ sociedade, constituição. Dinâmica/ contrato social/ direito só existe com sociedade/ dialética/democracia (Poder Legislativo). Para estudar Direito é necessário compreender: sistema jurídico (aberto) com regras e…

Transporte, Organização Judiciária, Consórcios e Sorteios, Bingos e Loterias AREAS DO DIREITO COMPETENCIA CONCORRENTE: PUFETO$$$$$ (Penitenciário, urbanístico, financeiro, econômico, tributário e orçamento). CAPITULO 08 – DO PODER LEGISLATIVO (i) Conceitos Introdutórios (ii) Poder Legislativo da União: Congresso Nacional – art. 44 (ii.1) legislatura: = Mandato (04) anos. Deputado 01; Senador 02. (ii.2) Competência: dependem de…

referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. RESPOSTA: O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, pois a delegação é feita a órgão (unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67).…

Democrático de Direito.O que é estado de direito?? Observância das normas constitucionais e infracostitucionais vigentes. Conteúdo mínimo: direitos fundamentais, separação de poderes, e divisão administrativa do Estado (legislativo, judiciário e executivo). direito adquirido: direito apto a ser exercido, que já pertenceu a seu titular. (ex.: se em um ano mudarem a aposentadoria de 60 anos para 65, os antes aposentados de 63 anos não perdem esse direito. coisa julgada: decisão…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

Princípios constitucionais do Direito Administrativo (artigo 37, caput, da Constituição Federal) “L-I-M-P-E” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) a) Legalidade: a legalidade pública é restritiva, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permitir. O administrador está…