O Poder De Polícia Administrativa Da Polícia Ostensiva

município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo fazer uma ampla análise jurídica sobre a prática da busca pessoal pelos agentes públicos e a relação desta com o instituto do abuso de autoridade, aspecto limitador da atuação abusiva do poder estatal. Evidencia-se, também, a importância da abordagem policial como fator preponderante na minimização dos índices da criminalidade, e consequente melhoria na sensação de segurança e manutenção da ordem pública ora estabelecida.…

da criminalidade violenta, o presente trabalho aborda aspectos da Segurança Pública e da plenamente possível e necessária, dentro da atual conjuntura, participação das Forças Armadas em ações operacionais ostensivas não em apoio às Polícias Estaduais, mas sim em apoio prioritário à Polícia Federal no combate à mola mestre da criminalidade violenta: o narcotráfico e o contrabando de armas e munições, incluindo-se estas ações como mais algumas missões subsidiárias legais em…

- A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal. 2 - (CESPE/Procurador BACEN/2013) - A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. 3 – (CESPE/Técnico Judiciário - Área Administrativa/TJDFT/2008) Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com…

Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.”[2] Entretanto, não basta que a lei formal seja supedâneo da atuação da Administração Pública, mas que esta lei se harmonize a nossa…

típica das Polícias Civis Estaduais (art. 144, § 4, da CF) e da Polícia Federal (art. 144, § 1, I a IV da CF), ressalvada a competência de outras autoridades a quem por lei seja cometida a mesma função (militares, parlamentares, promotores, etc.). A investigação criminal se realiza, em regra, através do inquérito policial. Este é o meio mais comum, embora não exclusivo, para a colheita dos elementos de prova necessários à propositura da ação penal. 2. POLÍCIA: CONCEITO E FUNÇÕES…

policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso…

ACADEMIA DE POLICIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLICIA OSTENSIVA - CSTAPO/CFSd- 2014 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL TRABALHO ESCOLAR EXTRACLASSE ASSUNTO: Resolução das perguntas apresentadas abaixo. TEMA: Lei Nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa ORIENTAÇÕES GERAIS: O trabalho deverá ser realizado em grupos de 05 (cinco) a 07 (sete) componentes; Consulta ampla, com citação das referências bibliográficas; O trabalho valerá 02…

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA/2002 CRIAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO NA PMBA: UMA PROPOSTA VALTER SOUZA MENEZES – CAP PMBA AUGUSTO CÉSAR MIRANDA MAGNAVITA – CAP PMBA ANTONIO EDGARD SANTOS DE JESUS – CAP PMBA Salvador/2002 POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA/2002 CRIAÇÃO DO COMANDO DE POLICIAMENTO…

Federativos; Competência Legislativa. Iniciativa Popular em Projeto de Lei Poder Executivo e controle. O Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes existentes no país. É também o conjunto dos órgãos e autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por…