O Poder De Investigação Do Ministério

CPI. As CPI’s se deram a partir dos pedidos de clamor do povo, que exigiam uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir os desvios dos parlamentares. Com relação à origem mundial das CPI’s alguns autores datam do reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Outros doutrinadores, dizem que sua origem advém da Câmara dos Comuns no século XVIII. As CPI’s possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, apuram um fato determinado e…

judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a…

Processual Penal pela Universitat de Barcelona e-mail: UUmfandrade@mp.rs.gov.br Resumo: A recente reforma de nossa codificação penal adjetiva, operada pela Lei 11.690/08, acirrou ainda mais os ânimos da doutrina contrária aos, assim chamados, poderes instrutórios do juiz. Por isso, o presente artigo procura colocar, frente a frente, os argumentos por ela utilizados e os institutos, legislação comparada e bases doutrinária e jurisprudencial invocados para sustentar a inércia judicial.…

.................. 67 7.6 Princípio do menor sacrifício ........................................ 74 7.7 Princípio da garantia da integridade física e moral ....... 76 7.8 Princípio da idoneidade dos meios de provas ............. 97 8. A investigação no Inquérito policial...................................... 101 8.1 A materialidade..............................................................101 8.2 A autoria..................................................................... 104

Objetivo principal do presente trabalho é demonstrar de acordo com as características do inquérito policial a aplicação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Demonstrar que o Inquérito Policial através da autoridade policial que visa a investigação de um fato criminoso, levantando informações para que o titular da ação penal tenha subsídios para intentá-la em juízo. Neste presente trabalho buscou-se definir o inquérito, apresentando toda a característica do inquérito policial…

A JUSTIÇA ÍNDICE O que é a justiça? ……………………………………………………………………………………………………………………………………… 3 Símbolos da justiça ………………………………………………………………………………………………………….................................. 4 Ministério da Justiça ………………………………………………………………………………………………………………......................... 5 Os Tribunais …………………………………………………………………………………………………………………………………………….. 7 Estatísticas ………………………………………………………………………………………………………………………………….…………… 9 Casos de (In)Justiça…

(CPIs) são importantes instrumentos de investigação e apuração de fatos ocorridos na administração publica municipal, estadual e federal, são instrumentos utilizados para a realização da democracia atual. Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais comissões, e nomes como CPI do Mensalão, CPI das Sanguessugas e CPI dos Bingos são constantes nos jornais e em toda a mídia. A definição mais objetiva para CPI é: um órgão de investigação criado e conduzido pelo poder legislativo (Câmara dos…

- nada mais é que uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e informações diretamente das pessoas envolvidas, em atendimento ao suplício do povo. No Brasil, a primeira constituição que consagrou a CPI foi a de 1934, somente para Câmara dos Deputados. Ao Senado Federal, só competia criar as CPIs. Somente na Constituição de 1946, foi prevista pela primeira vez, para as duas casas do Poder Legislativo: a Câmara

esse poder de investigação criminal cabe à Polícia Civil, no âmbito da Justiça Estadual, e à Polícia Federal, no âmbito da Justiça Federal, que a realiza através do inquérito policial. Segundo o Art. 4º, CPP ''a polícia judiciária... tem por fim a apuração das infrações penais e sua autoria''. Assim, podemos afirmar que a investigação tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal, ou seja, numa fase pré-processual. Cabe destacar que o…

Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a Câmara de Casación Penal, e os juízes e demais tribunais dos 18 departamentos judiciais estabelecidos por lei, a cada um com seus respectivos Fueros…