O Poder De Investigação Do Ministério

relacionam com a Segurança Pública A figura 1. demonstra que para que haja interação completa com a segurança pública, necessário a harmonia entre os mais diversos órgãos, desde os próprios de segurança pública, como os de outros poderes, legislativo, judiciário. A investigação policial, a cargo da Polícia Civil, realizada pela autoridade policial, o Delegado de Polícia, e seus agentes, sob sua orientação e direção, é decorrência da atribuição definida no caput do artigo 4º do…

POLÊMICAS ACERCA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Jeús Martins Santos, bacharelando em Direito, Faculdade Vale do Cricaré.- São Mateus-ES. RESUMO O presente trabalho aprecia questões do processo de investigação de paternidade. Questões que se baseiam nos alimentos, na discussão da parentalidade socioafetiva; na relativização da coisa julgada; na obrigatoriedade do exame de código genético “exame de DNA”, sob pena de presunção da paternidade; a atuação do Ministério Público…

ato representada por intermédio de seu advogado(a) infra-assinado, conforme procuração inclusa (doc. n°...), com o escritório profissional abaixo referenciado, local onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS com fundamentação nos arts: 1606 do Código Civil e a Lei Federal n° 8560, de 29 de Dezembro de 1992. em face de Juanito, nacionalidade.., estado civil..., profissão..., RG N°..., CPF N°...,…

SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 Denúncia Anônima: A Questão Terminológica; 2.3 A Admissibilidade da Denúncia Anônima para Fins de Persecução Criminal; 2.4 A Contenda Doutrinária e Jurisprudencial; 2.5 Investigação Preliminar e (des)cabimento do deferimento, com base isolada em denúncia anônima, de medidas cautelares. 3 Considerações Finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo investigar e discutir criticamente…

............. 53 3.4 ANÁLISE LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... 55 3.5 IMPORTÂNCIA DAS PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL ............... 58 3.6 PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E CONTRADITORIEDADE NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ........................................................................................... 59 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................ 63 REFERÊNCIAS…

(não é processo) que tem por escopo a produção de provas, tudo para abalizar a denúncia (se for o caso) do membro do Ministério Público. No inquérito policial, não há ampla defesa e o contraditório, trata-se de um processo inquisitivo, por seja, de mera colheita de provas. Quem conduz o inquérito policial é a autoridade policial, isto em razão do poder de investigação que a Polícia Civil ou Polícia Federal possuem. Inquérito policial estadual segue o rito do Código de…

ninguém será processado senão por autoridade competente. O mencionado dispositivo deve ser interpretado em consonância com os arts. 127 e 129 daquele diploma legal, ou seja, ninguém poderá ser processado criminalmente senão pelo órgão do Ministério Público, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas. A garantia do promotor natural consagra a independência do órgão…

Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto se a ação popular for…

obrigando a autoridade policial e o órgão do Ministério Público a promoverem a “jus puniendi” estatal. A obrigatoriedade, contudo, não é absoluta, ou seja, é indispensável que ocorram os pressupostos gerais da ação, sem os quais impossibilita sua propositura. Como derivado do princípio da obrigatoriedade, tem-se o princípio da indisponibilidade da ação penal pública. A adoção desse princípio proíbe a paralização injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela…

– SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta de Garantias de 1988.…