O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

Um dos principais aspectos do estado soberano é seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares, exigindo-lhes contribuições derivadas e compulsórias. Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem…

Sociedade sem Personalidade Jurídica: Sociedade de fato e de direito, que não consta de registro Sociedade em Comum: a) Definição: É a sociedade em comum é aquela, de caráter econômico, cuja inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou no Cartório de Regisro Civil de Pessoas Jurídicas, ainda não está efetuada, mas a sociedade já existe e funciona. b) Regulamentação: Art. 986 CC; c) Caracterização: os sócios respondem com o patrimônio pessoal pelas obrigações perante…

Controladoria-Geral da União A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Poder Executivo federal. Sua área de atuação engloba a maioria dos órgãos e entidades públicas. A CGU também é composta da Corregedoria-Geral da União, cuja função é investigar, por meio de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, as faltas cometidas, no exercício da função pelos servidores públicos federais. A CGU também engloba a Ouvidoria-Geral da…

a política aduaneira (exportações e importações) de um país. Os principais componentes da política cambial de qualquer país são os instrumentos cambiais, uma vez que sua utilização é de competência exclusiva do governo federal, na medida em que o poder decisório sobre sua utilização foge da alçada e da competência dos governos estaduais ou municipais. POLÍTICA CAMBIAL E MERCADO CAMBIAL Política cambial é baseada na administração das taxas de câmbio e no controle das operações…

para a auditoria das demonstrações contábeis, diante das exigências legais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 Capítulo 1. – INTRODUÇÃO À AUDITORIA 08 1.1 – O que é auditoria 08 1.2 – Origem da auditoria 08 Capítulo 2 – TIPOS DE AUDITORIA ....................................................................................10 2.1 – Auditoria Interna ...................................................................................................10 2.2 –…

suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada. (C) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 2 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA…

ocorrer: penal, administrativa e civil. Quanto ao tipo de sanção, verifica-se que ela pode ser: de ordem moral (advertência), patrimonial (multa ou a indenização decorrente da responsabilidade civil), ou a limitação da liberdade. Assim, cada um dos três âmbitos de responsabilidade tem características próprias e é regido por normas específicas. Os três tipos de responsabilidade são independentes entre si, resultando em sanções próprias de cada tipo. Esta característica, aliás, não…

informações através de seus demonstrativos, de forma clara, dentro dos preceitos legais. O Controle Interno é um importante instrumento de gerenciamento que serve de base para toda a atividade de controle da administração pública e que deriva do dever-poder o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes e assume um papel importante na prevenção de fraudes governamentais deixando de ser um mero sistema e passando a ser um termômetro do grau de transparência,…

contratual (forçada). Essas contribuições eram revertidas em qualquer coisa que tivesses valor econômico para gerar recursos e custear suas vontade. (Hoje: Fisco (direito romano) soldados com cesta (chamada de fisco) iam de casa em casa arrecadando todo tipo de contribuição econômica). 1ª característica: COMPULSORIEDADE/OBRIGATORIEDADE. O aumento do Estado, o rei que tinha plena liberdade de instituir a cobrança a seu critério, começou a aumentar as contribuições. Esse aumento passou…

contrato firmado; e poderá ser feita por estagiário (coleta e transmissão dos dados); Direção jurídica: Postulação efetiva a órgãos do poder judiciário: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei; I – A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Exceção: Justiça do trabalho/ habeas corpus, juizados especiais. a) Contrato social (Art.…