O Poder De Fiscalizar As Empresas Se Estende A Que Tipo D

espúrio de cobrança pelos credores, a Lei nº 11.101/2005 impôs um mínimo para legitimar o requerimento de quebra fundado na impontualidade. No regime antigo, em vez de utilizarem-se de ação própria, os titulares de créditos inexpressivos punham as empresas em risco valendo-se dos pedidos de falência como meio coativo de cobrança. Na maioria das vezes, o devedor empresário via-se obrigado ao depósito elisivo como única forma de evitar a bancarrota, sem ao menos responder à pretensão do…

pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, a lei no intuito de protegê-las, exige a participação de outra pessoa, que as represente ou assista. Tipos de Capacidade Juridica : Capacidade de fato ou de direito ( capacidade de aquisição de direitos) É reconhecida a toda pessoa, sem qualquer distinção. Estende-se aos privados de discernimento e aos menores em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. É a que todos têm e adquirem ao nascimento…

seus arredores. Essas corporações, se atinham mais aos seus interesses do que à proteção dos trabalhadores. 1.4 – Locação: Esse nível de evolução já é tido como um precedente da relação de emprego moderna. Desdobrava-se em dois tipos: a) Locação de Serviços (locatio operarum), contrato pelo qual a pessoa se compromete a prestar serviços por certo tempo, e b) Locação de Obra ou Empreitada (locatio operis faciendi), contrato pelo qual a pessoa se…

2. INTRODUÇÃO; 3. ATIVIDADE EMPRESARIAL; 4. EMPRESA; 5. DIREITO SOCIETÁRIO; 6. SOCIEDADE LIMITADA; 7. SOCIEDADE ANÔNIMA; 8. TÍTULOS DE CRÉDITOS; 9. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA; 10. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O NOVO CÓDIGO CIVIL; 11. CONCLUSÃO; 12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a abordagem do fenômeno Empresa e seus consequentes e atualizados desdobramentos.…

para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de conservação. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um…

das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status quo da companhia, as relações entre os acionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis. A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo. 1…

das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu. - Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: - Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta. - Marque apenas uma letra para cada questão,…

(Praça do Moreira’s em Viçosa, Rua do Mister Shopping em JF). * Não vinculados  não estão vinculados à atuação específica do Estado  Art. 16, CTN. Ex.: imposto (IPVA)  dir. subjetivo de exigir estradas boas. d) FONTES: * Conceito: Forma como o Direito Tributário se manifesta. d.1) A Lei é a fonte primária do direito tributário. São seus graus hierárquicos: Constituição  Fonte soberana / as demais fontes devem harmonizar-se, sob pena de inconstitucionalidade. Lei…

Primitiva perdurou até aproximadamente 4.000 a.C., ano em que, de acordo com a classificação proposta pelo Prof. Antônio Lopes de Sá, tem início o período Racional – Mnemônico. A evolução das civilizações, impulsionada pelos Estados e pelos poderes religiosos, assim como a invenção da escrita cuneiforme pelos sumérios por volta de 3.500 a.C., serviram de mola propulsora para o desenvolvimento da Contabilidade daquele período. De fato, foram nas antigas cidades da Suméria…

Mestre em Direito Empresarial, membro da Associação Internacional de Direito de Seguro e autor de vários livros publicados pela Editora Forense Universitária-RJ. PARTE GERAL (TÓPICOS EXTRAÍDOS PARCIALMENTE) CAMPINHO. Sérgio. O direito de Empresa. 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2004. REQUIÃO. Rubens, Curso de Direito Comercial, Vol I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva. 2003. LOBO, Jorge. Sociedades Limitadas – Vol. I. Rio de Janeiro: Forense. 2004. COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito