O Poder De Disciplinar Do Empregador

DO TRABALHO PROFª. MANNUELLE BRANDÃO ALUNA: RENATA RAMOS NOBRE VASCONCELOS A BANALIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA DEFINIÇÃO DE JUSTA CAUSA: A definição de justa causa, em um sentido lato sensu, é o não cumprimento dos deveres por parte do empregado ou empregador em uma relação de emprego. Para Amauri Mascaro Nascimento: “Justa Causa é a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que disciplinam as suas obrigações

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO Conceito: A estabilidade no emprego constituiria uma limitação ao direito potestativo do empregador e, ao mesmo tempo, um direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador (ressalvando a prática de falta grave ou motivo de força maior). ( Por tratar-se de limitação ao direito de despedida, não há possibilidade de adquirir-se a estabilidade nos contratos por prazo determinado. ( Apesar do contrato…

abordagem acerca da aplicação e limites do poder diretivo do empregador em face dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente ao empregado. Assim, procura‐se demonstrar até onde o empregador poderá utilizar dessa prerrogativa sem infringir na dignidade do trabalhador, que antes de tudo é um ser humano, e em defesa deste, está reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Portanto, o empregador no uso do poder hierárquico deve…

trabalhistas e proporcionando-lhes uma vida digna para desempenhar seu papel na sociedade. O Direito do Trabalho se aplica em todo território nacional, desde que haja relação de emprego, independentemente da nacionalidade ou domicílio do empregado ou empregador. 2) Qual o principal diploma legislativo que rege as relações de trabalho, no Brasil? R.: O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a…

A proteção fornecida pelo Direito do Trabalho se manifesta até mesmo no próprio contrato individual de trabalho, que independe da vontade dos contratantes (empregado e empregador). Quem define atualmente o conteúdo desse contrato? Escolher uma resposta. a. Com a Revolução Industrial, o contrato de trabalho passou a ser definido pela Justiça Trabalhista. b. O governo publica o padrão de contrato para que todas as empresas o sigam. c. São definidas pelos contratantes com apoio de

desta forma a dosagem errada em determinada situação será considerada como pratica abusiva do empregador gerando direitos ao empregado de buscar em via judicial o que lhe foi imputado erroneamente requerendo a reversão do que lhe causou prejuízo. Tais condutas de empregados são abarcadas pelo empregador até o limite fatal de uma suposta dispensa por justa causa, porém até esse limite fica o empregador a mercê de situações abusivas, contrariadas e inaceitáveis impostas pelo empregado.…

dos estudos referentes ao alcoolismo como doença e o segundo, em relação à embriaguez proveniente do álcool, geradora da justa causa. A compreensão do referido tema alcoolismo, talvez possa vir a contribuir para uma relação mais equilibrada entre empregador e empregado, menos conflitante, visando uma solução para o problema, que não somente reflete suas consequências no direito trabalhista, mas sobre tudo dilacera as estruturas sociais em todos os níveis. No que se refere à embriaguez –…

pode se caracterizar por até o aparecimento de idéias ou tentativas de suicídio, além do desencadeamento de doenças mais graves, tais como, infarto, acidente vascular cerebral (derrame), câncer ou até falecimento do trabalhador. Ora, o empregador tem o direito de exigir produtividade dos seus empregados. Assim, metas de produção ou vendas, desde que razoáveis dentro do contexto econômico, não são fatores geradores de assédio, mas antes o simples exercício da atividade…

PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR Conforme prevê o artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço. E ainda, complementando tal disposição normativa, o parágrafo primeiro do referido artigo assevera: equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de…

acordo coletivo (ACT), convenção coletiva de trabalho (CCT), etc. CCT = Sindicato dos trabalhadores x sindicato dos empregadores ACT = Empregador x sindicato empregados  Quanto a origem  Estatais: Intervenção do estado.  Extra ou Não estatais: Provem de grupos sociais organizados.  Profissionais: Realizado entre particulares, como empregador e empregado  HIERARQUIA DAS FONTES  CF:  CLT: Leis:  Atos do executivo:  Sentenças normativas: …