O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

disponível em: http://geodesia.ufsc.br/Geodesia-online/arquivo/cobrac_2002/048/048.htm e, depois, responda as questões formuladas. “O Foral de Olinda, de 1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação…

A resistência ao pagamento de Tributos no Brasil Uma breve análise histórica e humanística Ubaldo Cesar Balthazar* André Zampieri Alves* 1. Introdução Esta análise tem por finalidade verificar o porquê da irresignação do contribuinte brasileiro ao tributo. Se este é tão antigo quanto o Estado (estudos mostram que o homem, desde o momento em que se organizou em sociedade, passou a pagar contribuições para sustentar o grupo detentor do poder político), por que o homo sapiens,…

Politica de Seguridade Social Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos, princípios,bem como a forma de financiamento. Além dos princípios escritos na Constituição Federal, faremos uma abordagem…

2. Resumo dos textos lidos .............................................................................................. 7 3. Resenha sobre as diferentes alíquotas de tributação para pessoas jurídicas ............... 16 4. Base de cálculos dos tributos ...................................................................................... 18 5. As contribuições sociais, nas quais se inserem o PIS e o COFINS ............................ 22 6. Conclusão…

A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA PERSPECTIVA SOCIAL ANÁPOLIS – 2008 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE LATINO AMERICANA HELIANE HONÓRIO SOUZA PATRÍCIA HONÓRIO SOUZA TANISMARE DA SILVA A IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA PERSPECTIVA

sociedade; b) o conceito da progressividade, onde o princípio de que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta; c) o conceito da simplicidade, segundo o qual o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo. Quais são as características de um sistema tributário “ideal”? O sistema tributário para ser considerado “ideal” existe alguns pré-requisitos. Primeiro, a distribuição do ônus tributário deve ser equitativa, ou…

que citada a fonte. Esplanada dos Ministérios Edifício Sede do Ministério da Fazenda, 7º andar, sala 705 Brasília – DF CEP - 70.048-900 Brasil Tel.: Voz : (061) 412.2750/2751 Fax : (061) 412.1728 Home Page : http://www.receita.fazenda.gov.br RESUMO Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de…

Matéria: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1.1- O QUE SÃO TRIBUTOS? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

ALFÂNDEGA? .............................................. 2. MERCADORES & SOLDADOS ................................................................. 3. ALFÂNDEGAS & OUTROS TRIBUTOS ..................................................... 4. BRASIL: DE NEGÓCIO DO REI A ESTADO INDEPENDENTE ..................... 5. A ADUANA NO BRASIL .......................................................................... 6. MISSÃO & ESTRATÉGIA…

ou aumentar tributos, estabelecendo os elementos descritores do fato jurídico e os dados prescritores da relação obrigacional, mediante a expedição de lei, Conforme previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal e de forma específica no art. 150, I, do Código Tributário Nacional. Princípio da anterioridade: Segundo tal princípio, a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar prolongada para o ano seguinte ao de sua publicação. É vedada, ainda, a cobrança de tributos…