O Poder De Arrecadação De Tributos No Brasil

como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Economia Pública, Contabilidade Pública e Gestão Tributária do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Telesala: IMAP CAMPO MOURÃO 2011 O IMPOSTO DE RENDA, o inicio dos tributos, da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da capacidade contributiva, da vedação de confisco, da obrigatoriedade dos recolhimentos, qual o objetivo dos recolhimentos e sua da base de calculo que é a grandeza econômica sobre a…

três capítulos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas origens na emenda constitucional n. 18/65, que inseriu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema…

Direito tributario com principais espécies de tributos, porém com enfoco no ITR- Imposto Territorial Rural e suas inovações; tendo em vista a evolução tecnológica da entrega das obrigações acessorias. Conceito de Direito tributário Em italiano usa-se a expressão Diritto Tributario. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributario. Em Alemão, Abgabrecht. Atualmente, a denominação empregada é Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. É encontrada no inciso I do art. 24…

ESPECÍFICOS.......................................................................... 11 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA........................................................................ 13 7.1 CAPÍTULO I: O PODER TRIBUTANTE DO ESTADO................................... 13 7.1.1 O poder-dever de tributar......................................................................... 13 7.1.2 A Lei de Responsabilidade…

encolhimento de 1,5% na economia mundial. Essa queda, no entanto, não foi uniforme. Os países desenvolvidos foram os mais afetados, com retra- ção de 3,8%, enquanto os emergentes viram a soma dos PIB (Produto Interno Bruto) declinar 1,4%. Nesse cenário, o Brasil conseguiu manter-se à tona. A crise – se não seria uma “marolinha”, como disse no início o presidente Lula – não foi forte o suficiente para afundar uma economia que, sustentada em grande parte no mercado interno e com as contas…

várias fontes, não somente dos impostos. Aliás, como este artigo não se destina aos estudiosos, mas para as pessoas poderem entender melhor o significado de tributo, é importante consignar que 'imposto' é uma espécie, onde o gênero é o 'tributo'. Retornando ao tema, como ramo do direito público que é, a atividade estatal de cobrar os chamados tributos está vinculada à lei, ou seja, é regida, primeiramente, pelo princípio da legalidade, onde não se pode cobrar qualquer coisa sem que a…

enquanto que o imposto sobre a exportação era importante fonte de receita dos estados. Já os municípios tinham como principal tributo o incidente sobre indústrias e profissões. Com a constituição de 1934 introduziu-se o regime de separação de fontes tributárias, discriminado os impostos de competência exclusiva da união e dos estados bem como passaram a predominar no Brasil os impostos internos sobre produtos. Devido às limitações impostas à cobrança do imposto de exportação os estados…

matéria de legislação tributaria. Distribui o poder de competência tributarias e legislativas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entendendo a necessidade de cada ente federativo possuir uma tarefa de competência tributária que lhe garanta renda própria, para o pleno exercício de suas autonomias política e administrativa. Sendo assim ao mesmo tempo em que a constituição dar aos seus entes federativos essa liberdade de legislar sobre os tributos, ela também dará…

estabelecidas pelos respectivos governantes, conforme as limitações e os parâmetros constitucionalmente previstos. Para regular o relacionamento entre o cidadão e o Estado, existe o direito financeiro, que fixará os princípios e as regras para arrecadação, a gestão e a aplicação dos recursos públicos. Portanto o Estado simboliza o agrupamento de indivíduos que o integram, representando o produto do desenvolvimento natural de uma determinada comunidade que se estabelece em um território,…

justificativa maior para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano ser um ser divino, e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo, os tributos pela extração dos frutos da terra, a qual pertencia ao soberano. 1.1 BRASIL COLONIA (1500 – 1822) Durante o período pré-colonial o objetivo era manter a posse das terras, iniciando suas primeiras atividades econômicas com a extração do pau-brasil, como o rei de Portugal…