O Poder é A Lei Argumento

Deputado Federal diplomado, estaria imune ao crime especificado. Na qualidade de advogado, que orientação você prestaria a João Vitório? R: Sobre o primeiro argumento, compete ao STF 53, §1 tendo em vista já está diplomado. e sobreo o segundo argumento, depende, teria que seber sobre o teor da injúria, e saber quem é a pessoa, para poder contestar o fato político, a imunidade protege o deputado em q.q. lugar mas p/ que tenha imunidade a faça tem que ter contesto politico, se fosse uma…

43 4 Mapa dos argumentos linguísticos contra o direito ao casamento no cenário político brasileiro Apresentaremos, neste capítulo, um mapa dos argumentos contra o direito ao casamento civil igualitário no cenário político brasileiro. Consideramos importante ressaltar que não necessariamente todos os argumentos apresentados aqui abordam de forma estritamente direta a questão do uso da palavra “casamento” para descrever relações que não seguem um padrão heteronormativo. É possível…

Sumário 1.Introdução 4 2.Minsitério Público 5 3.Poder de Investigação 5 Ideais contra o poder de investigação do MP 5 Ideais a favor do poder de investigação do MP 6 4.PEC 37 7 5.Polícia X Ministério Público - Ivestigação 7 5.Operações 9 6.Conclusão 10 1. INTRODUÇÃO: O Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é questionado, no que se refere às suas atribuições de investigação. Temos duas correntes…

de Defesa dos Animais),S.O.Z.E.D (Sociedade Zoológica e Educativa) , A.P.A ( Associação Protetora dos Animais ). Recorrido: Estado de Santa Catarina Argumentos do recorrente :Crueldade contra animais (violação do artigo 225, § 1. , inciso VII ,CF) e omissão do poder público estadual. Propositura do recorrente: ação civil pública conforme lei que a regula. Objetivo da ação/Escopo: proibição da celebração da festa “farra do boi” e/ou manifestações semelhantes Contestação da ação…

Heloisa Helena Oliveira Martins 13.2.9757 Teoria Política – Giulle. Comparar o argumento de Martin Kriele com cada um dos autores (Montesquieu e Rousseau), identificando semelhanças e diferenças nos argumentos e em seguida aplicar os termos à análise de um lado da realidade, como tem sido nossa prática. Comparando os argumentos dos textos, vejo que Montesquieu e Martin Kriele, têm muito mais conceitos em comum do que Martin e Rosseau. Rosseau trata tudo comparado a natureza,…

figura do pai, e o que, de fato, pode ser considerado como um pai. No caso de Antônia, o Direito definiu o conceito de paternidade com base em aspectos genéticos e biológicos, atribuindo ao pai biológico o reconhecimento como pai da menina diante da lei. Ao fazer isso, o Direito desconsiderou não só o fato de que, durante todo esse tempo, Antônia não estabelecera qualquer vínculo com o pai biológico Rafael, mas também o fato que o pai adotivo dela, Antônio, tinha grande afeto por ela, e…

históricos A linguagem jurídica assim como na linguagem normal ou natural falada pelos indivíduos leigos do Direito – podendo assim dizer – também possui um emissor e um receptor. O receptor na visão jurídica é o Estado com suas leis e o Emissor pó sua vez é o povo no qual as leis recaem sobre eles. A linguagem jurídica é utilizada preferencialmente pelo profissional que atua na área do Direito como Ministro, Delegados, Advogados, Juízes, Promotores entre tantos outros. Esta linguagem…

ele judicial (levado a julgamento no Poder Judiciário) ou administrativo (submetido a decisão de qualquer outro órgão público). Contraditório consiste essencialmente no direito que todas as pessoas têm de poder expor seus argumentos e apresentar provas ao órgão encarregado de decidir antes que a decisão seja tomada. É o direito à manifestação. Dessa forma, diante dos argumentos de uma parte, a outra precisa ser comunicada e ter a oportunidade de se manifestar com argumentos contrários –…

Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis…

das penas era mais um espetáculo para o público inculto, do que um corretivo para o criminoso ou uma forma de desencorajar a criminalidade. Era a vingança pessoal do soberano, ou da Igreja, ofendidos por se considerarem os próprios depositários do poder de origem divina. A prática de um delito era uma ofensa pessoal a esses entes. Obedecendo aos critérios iluministas aplicados às ciências pelas mentes mais brilhantes suas contemporâneas, não ofereceu as suas idéias com base apenas na…