O Poder é A Lei Argumento

Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n.º 9.868/99. Inicialmente, cabe salientar que é muito importante dividir os instrumentos de controle de constitucionalidade em duas formas distintas, o controle concentrado e o controle difuso. Na primeira, o controle de constitucionalidade de uma lei é realizado de forma em que não há um caso concreto como tema a ser julgado e sim pura e simplesmente a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, tais visam proteger…

todas as irregularidades procedimentais oferecidas pelo CADE, não há como negar que a discussão da questão adentrou o mérito em dados momentos, tanto na decisão do Ato de Concentração como no pedido de reapreciação do mesmo, senão vejamos: um dos argumentos utilizados pelo CADE para fundamentar a decisão do Ato de Concentração (ainda que não bem fundamentada) foi de que a empresa requerente não deu o regular cumprimento as normas do Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação –…

quanto o argumento tem a possibilidade de capacitar às pessoas a relacionarem fatos, teses, opiniões, problemas e possíveis soluções a fim de fundamentar determinado pensamento ou idéia. A etimologia da palavra Argumento é um tanto curiosa: vem do latim Argumentum, que tem o tema Argu, cujo sentido primeiro é fazer “brilhar”, “iluminar”. Existem diversos tipos de argumentos, e as formas mais adequadas de usá-los, dos quais veremos adiante.…

semestre, sob a orientação do professor ... Salvador, 2013 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto." [ Rui Barbosa ] SALVADOR/2013 A argumentação Jurídica A argumentação, inicialmente pensada como componente…

INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E A FAVOR. A SÍNTESE POSSÍVEL E NECESSÁRIA SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA III. O ARGUMENTO CONTRÁRIO À INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IV. O ARGUMENTO A FAVOR DA INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO V. CONCLUSÃO 1. Reflexão relevante 2. A síntese possível e necessária I. INTRODUÇÃO Trata-se de parecer solicitado pelo Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial…

1 2. Personagens 1 3. Argumentos do caso 2 4. Meu posicionamento 3 5. Meus argumentos 4 1 Resumo Esse livro retrata a historia fiquiticia de cinco exploradores de cavernas amadores fazem uma

Índice 1. Prefácio/Introdução ao tema ……………………………………………………………………… 2 2. O que é a ciência? ………………………………………………………………………………………. 3 3. A ciência …………………………………………………………………………………………………….. 4 4. Argumentos a favor da tecnociência …………………………………………………………… 5 5. Argumentos contra a tecnociência ……………………………………………………………… 6 6. Posição conciliadora ………………………………………………………………………….………… 7 7. Conclusão final ……………………………………………………………………………………………. 8 8. Reflexão crítica/Posição pessoal…

direta, o poder investigatório criminal. [Metodologia] Nessa pesquisa será utilizado o método dedutivo, o qual utiliza busca jurisprudencial, doutrinária e legal. O enfoque será à luz da doutrina pátria, consubstanciada nos posicionamentos dos mais conceituados doutrinadores, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do ordenamento jurídico constitucional, legal e infralegal que tratam sobre a temática em tela. [RESULTADO] Na primeira parte do trabalho serão explanados os…

A Lei Menino Bernardo é o nome adotado pelos deputados para projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de…

ANÁLISE DE CASO PRÁTICO – N3 1. Apresentação (resumo do “case”, situação fática, argumentos prós e contras, legislação aplicável, conclusão da decisão); Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para declarar a inconstitucionalidade do Art. 7º, caput e respectivos parágrafos da Lei estadual do Estado de Alagoas nº 6816/07. A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do