O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

Telefones: (061) 3411.4246 / 3411.4330 Fax: (061) 3327.7464 Sumário Prefácio - Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção 7 Lei gerou sistematização de políticas públicas 9 Mecanismos 12 Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher 14 Íntegra da Lei Maria da Penha 16 Prefácio Lei Maria da Penha: mulheres ganharam direito e proteção A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores…

livres e iguais em dignidade e direitos” Governador Roberto Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Jair Ramos Braga Coordenadora da CODIC Tamára Enke ÍNDICE 1) APRESENTAÇÃO 2) O QUE É CODIC? 3) CONCEITOS 4) DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 5) FATORES GARANTIDORES DOS DIREITOS HUMANOS 6) INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 7) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 8) ÓRGÃOS DE DEFESA DA CIDADANIA 9)…

nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha) ACRE. Governo do Estado do Acre. Conhecendo a Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha – Acre. Secretaria de Estado de Segurança Pública, Acre. 2008. X páginas. Expediente…

município de Sertânia-PE, configura-se com uma unidade pública que oferta serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos. O referido centro é integrante do sistema único de assistência social (SUAS), constituindo-se em uma unidade pública com a responsabilidade de apoiar, orientar e acompanhar indivíduo e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. A atuação do CREAS no município de…

ao atendimento à criança e ao adolescente no Brasil ao longo do século xx e início do século xxi. POLÍTiCAS SOCiAiS – CRiANÇAS – ADOLESCENTES – CiDADANiA Entre os estudos realizados no campo das políticas sociais no Brasil, há um conjunto de trabalhos que propala a inexistência de um efetivo sistema de proteção social até 1990, devido à insuficiência do atendimento diante do abismo sociocultural e econômico existente na sociedade ou mesmo do frágil reconhecimento dos direitos civis, políticos

praticada dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil (marido e mulher, sogra, padrasto) ou parentesco natural pai, mãe, filhos, irmãos etc. Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro. Muitos casos de violência doméstica encontram-se associados ao…

apostila é adotada na capacitação de facilitadores de mediação do projeto “Núcleos de Mediação Comunitária” desenvolvido nas comunidades com apoio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. O presente curso resulta de uma parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã e a Secretaria de Educação, Esportes e Lazer da Prefeitura do Recife Recife/2006 FUNDAMENTOS E RELAÇÕES INTERPESSOAIS NA…

Ação Social junto à Criança, Adolescente e Terceira Idade Autor: Profª Renata Christina Leandro Colaboradores: Profª Amarilis Tudela Nanias Profª Gláucia Aquino Professora conteudista: Renata Christina Leandro Assistente social, formada pela PUC Campinas em 2001. Especialista em educação pela Unicamp. Consultora e assessora em captação de recursos e responsabilidade social. Docente da Universidade Paulista (UNIP), Campus Sorocaba. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) L437

preciso que a sociedade e a própria mulher deixem de lado o medo e denunciem essas agressões e ameaças. Juntos e organizados devem agir, e se comprometer com as possíveis e diferentes soluções para esse problema. A Lei determina que as políticas públicas para coibir a violência sejam articuladas de forma conjunta entre União, estados e municípios. O desafio contínuo é melhorar serviços, o sistema de Justiça como um todo, pois faltam pessoas para trabalhar o volume existente de demanda. …

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…