O Papel Do Ministério Público E Defensoria Pública Na Defesa Dos Direitos Das Crianças E Adolescentes

tratar dos interesses das crianças e adolescente, qual seja o Código de menores, sancionado em 1927, o chamado “Código Mello Mattos”, em homenagem ao autor do projeto. Nesse diapasão, o Estado assume a responsabilidade legal pela tutela da criança órfã e abandonada. A criança desamparada, nesta fase, fica institucionalizada, e recebe orientação e oportunidade para trabalhar. A primeira codificação voltada para os menores tornou-se um marco referencial, cumprindo papel histórico. Todavia, com o

Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição…

que é o CREAS? CREAS é o Centro Especializado de Assistência Social. É uma unidade pública estatal responsável pela oferta de orientação e apoio especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Para isso, envolve um conjunto de profissionais eprocessos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento especializado. O principal objetivo é o resgate da família, e dos direitos violados, potencializando sua capacidade de proteção aos seus membros.…

vitória. Nesse contexto, costumo dizer que a mulher tem sido uma guerreira vitoriosa na conquista de espaços cada vez maiores no mercado de trabalho e, dessa forma, se destacado na sociedade moderna. Assim, tem se fortalecido na luta em sua própria defesa contra a opressão patriarcal que a tem violentado ao longo da história. Uma luta que parece mais próxima do fim. Com vitória das mulheres. É justamente com este foco que a Secretaria da Mulher de Pernambuco lança o Caderno…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Defensoria Pública do Estado do Paraná 30 de Setembro de 2012 ASSESSOR JURÍDICO N.º DO CARTÃO NOME (LETRA DE FORMA) ASSINATURA INFORMAÇÕES / INSTRUÇÕES: 1. Verifique se a prova está completa: questões de números 1 a 50. 2. A compreensão e a interpretação das questões e das siglas constituem parte integrante da prova, razão pela qual os fiscais não poderão interferir. 3. Preenchimento do Cartão-Resposta: - Preencher para cada…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL O adolescente e o ato infracional O adolescente e o ato infracional Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Atividade Interdisciplinar Individual. Orientador: Prof. Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton, Rosane.

............................... Pág. 9 1 introdução O presente relatório versou sobre a contextualização histórica do CREAS/Municipal, a sua Estrutura Organizacional, o seu objetivo, os programas e projetos desenvolvimentos pela instituição, o público que utilizam os serviços prestados ali, como ocorrem os processos decisórios, qual a relação do serviço social com as diversas profissões ali presentes, dentre outras informações. Para tanto, foram utilizados como fonte de pesquisa:…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO – DPGE/RJ EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 * Edital retificado em 27 de fevereiro de 2014 O Presidente da Comissão do Concurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e Lei Estadual n. 5658, de 16 de março de 2010, torna pública

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO – DPGE/RJ EDITAL N° 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 O Presidente da Comissão do Concurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – DPGE/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Constituição Estadual, da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994, e Lei Estadual n. 5658, de 16 de março de 2010, torna pública a abertura de inscrições e estabelece…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, visa em poucas linhas, trazer uma abordagem da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e quais as funções institucionais do Ministério Público e a inconstitucionalidade progressiva Citada como exemplo o dispositivo "Inconstitucionalidade Progressiva", a lei 1060/50 , art. 5º, parágrafo 5º. Temos ainda pretensão de demonstrar que o texto constitucional no art. 5°, inciso LXXIV – “o Estado prestará…