O Nexo Causal Nos Acidentes De Trabalho

de responsabilidade objetiva. Não leva em consideração a culpa, tem que ter dano, nexo causal e violação do dever jurídico. Responsabilidade subjetiva. Terá que indenizar porque violou o dever jurídico de cuidado. CASO CONCRETO 3 Marcos, tendo seu veículo fechado por outro carro, desvia com o intuito de evitar a colisão, sobe na calçada e atropela João, transeunte que retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 7ª VARA DE GOIÂNIA/GO. Processo : RT Reclamante: Reclamados: LTDA., microempresa sediada na Rua, neste ato representada por seu sócio cotista, , brasileiro, casado, micro-empresário, RG 2.178.678 – SSP/GO, CPF , com residência e domicílio nesta capital, na rua , por seu advogado (procuração anexada – doc. 1), escritório profissional localizado na Av. , em Goiânia/GO,…

Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Este programa tem por objetivo, definir uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores face aos riscos existentes nos ambientes de trabalho. A legislação de segurança do trabalho brasileira considera como riscos ambientais, agentes físicos, químicos e biológicos. Para que sejam considerados fatores de riscos ambientais estes agentes precisam estar presentes no ambiente de trabalho…

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade solidária da proprietária do veículo causador do sinistro. Ao deixar as chaves do seu automóvel na guarita do condomínio, a ré falhou no dever de cautela esperada do homem médio, sujeitando-se a que alguém, desavisadamente, como foi a hipótese concreta, tomasse as chaves e manipulasse o veículo, causado danos a terceiro. Embora o condutor do automóvel possa ter se…

previdência social, sendo que suas contribuições decorrem de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo descontos compulsórios recolhidos por seus empregadores em sua folha de pagamento e repassados à Autarquia, como determina a legislação. Ainda, a função do(a) Autor(a), além da habilidade técnica específica para a profissão de “_________________” (atividade na data do acidente de trabalho - cópia CTPS anexo), exige desforços físicos multivariados,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA – ANEXO I - UNBAN PROCESSO Nº. REQUERENTE: REQUERIDOS: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO , brasileiro, divorciado, ajudante, portador da Cédula de Identidade RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº. , por sua advogada, nos termos do incluso mandato procuratório (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

qualidade de vida no trabalho, protegendo a saúde dos trabalhadores, promovendo o bem-estar físico, mental e social, prevenindo e controlando os acidentes e as doenças através da redução das condições de risco. A saúde ocupacional não se limita apenas a cuidar das condições físicas do trabalhador, já que também trata da questão psicológica. Para os empregadores, a saúde ocupacional supõe um apoio ao aperfeiçoamento do funcionário e à conservação da sua capacidade de trabalho. Os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. NOME, brasileira, estado civil, profissão, portadora da CTPS XXXX, série XXX/RJ, CPF. XXX.XXX.XXX-XX, PIS n.º XXX.XXXXX.XX-X, nascida em XX/XX/XXXX, NOME DA MÃE, residente na Rua XXX, n.º XXX, casa nºXX, XXXX /RJ Cep: XXXXX-XXX, vem por sua advogada in fine assinada, Dra XXXXXXX, com escritório na Rua XXX, n.º XX, sala XXXX, Centro/RJ,…

O Conceito de Acidente de Trabalho (de acordo com a Lei 8.213/91 – Art. 19) Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O conceito acima se trata do conceito típico de acidente de trabalho, que é aquele que se dá no

Para que um ato humano se caracterize como ilícito, é preciso que se conjuguem 3 elementos, sem os quais não haveria ilicitude. Portanto, o conceito de ato ilícito repousa nesse tripé bastante conhecido. ▪ CONDUTA CULPOSA DO AGENTE ▪ DANO ▪ NEXO CAUSAL Em 1º lugar a conduta culposa do agente. Onde não houver culpa, não haverá ato ilícito. A violação da lei ou o dano causado a 3º têm que resultar de uma conduta imputável a consciência do agente, portanto, uma conduta culposa. Aqui…