O Ministério Público Ofereceu Denúncia Contra

possuía 20 anos de idade à época dos fatos, foi acusado de ter subtraído, mediante violência, a bicicleta que pertencia a seu vizinho, avaliada em R$ 70,00. Após o encerramento do inquérito policial e o respectivo indiciamento, o Ministério Público, ofereceu denúncia contra Herculano Quintanilha, imputando-lhe a prática do delito de roubo simples, previsto no artigo 157 do Código Penal, arrolando a vítima e duas testemunhas, sendo a peça acusatória recebida em 06 de agosto de 2010.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DE FORTALEZA-CE. Proc. nº (...) RESPOSTA À ACUSAÇÃO JOÃO CORREA, nacionalidade, estado civil, servidor público, portador da cédula de identidade nº SSP/CE e do C.I. nº 1515 e do CIC/MF nº 123-15, filho de José Correa e de Maria Correa, residente e domiciliado na Rua Alfa, casa nº 2, Fortaleza/CE, por seu procurador judicial, o advogado(a), inscrito na OAB/CE, sob nº ..., constiuído no anexo…

respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002. No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e…

CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS SANTOS APELADO ALBA CRISTINA SUAREZ ARRUDA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do…

para auferir valores financeiros para que possa saciar o ímpeto dos criminosos. Sendo que após ter conhecimento que os comerciantes realizaram Boletim de Ocorrência contra sua pessoa, o acusado quitou seu débito junto a estes, e em seguida apresentou os cheques resgatados na delegacia de policia. Mesmo assim, o Ministério Público denunciou o agricultor por estelionato continuado. Sendo que o acusado foi citado para apresentar sua resposta a acusação. II- DO DIREITO Preliminarmente,…

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Sim. Na forma do art.41 cpp,deve existir a qualificação ( é um requisito obrigatório para identificação do réu ) do acusado para poder identifica-lo.O auto de prisão…

liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”. No entanto, o STF ao julgar o HC 97.256, decidiu serem tais dispositivos inconstitucionais, por irem contra o art. 5º, XLVI, inciso “e” da CRFB/88, que trata da individualização da pena, citando inclusive o seguinte: “É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de…

FULANO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio de sua procuradora infra assinado, vem, respeitosamente à presença de vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado incurso nas sanções do art. 33, caput e art. 35, caput ambos da Lei 11.343/06

em juízo. Encaminhado o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público, este, no dia 3 de setembro de 2007, ofereceu denúncia contra Mário pela prática do crime de estupro (art. 213, caput, do CP). O Juiz recebeu a denúncia. Promotor e Juiz entenderam que a prisão era regular. Caso2 Karla propõe a seu namorado um pacto de suicídio. Induz-o de tal forma que ele aceita. Cumprindo o plano, o namorado atira na moça e, voltando contra seu peito, também atira. Ambos obreviveram,…

respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002. No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público, analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e…