O Ministério Público Ofereceu Denúncia Contra

049732-1, de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

PROVA ILÍCITA (ANEXO 01) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º

Três nicaraguenses, vítimas de tráfico humano, trabalhavam em fazenda. Do G1 RR Após o resgate de três nicaraguenses, 'vítimas de crime de redução à condição análoga a de escravo', em uma fazenda no município de Cantá, em agosto deste ano, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) conseguiu nesta semana o repatriamento desses estrangeiros para o país de origem. Os trabalhadores foram vítimas de tráfico de pessoas, mediante o contato de um brasileiro, com residência nos Estados…

de tráfico de menores para o exterior por outros meios, pois o modusoperandi envolve sempre atos ocultos e exige strutura organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela investigada Maria?. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a adotar, como razão de decidir, ?os fundamentos explicitados na representação policial?. No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os…

O Ministério Público e os 20 da Constituição da República Laís Maria Costa Silveira Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belo Horizonte A POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NOS CASOS DE CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Audiência prevista no Artigo 16…

Semana 1 Fabiano, autor de crime de homicídio, foi denunciado pelo Ministério Público. Recebendo a denúncia, o juiz determinou a citação do réu. Fabiano, para não ser preso preventivamente, devidamente citado por mandado, fugiu, mas antes constituiu advogado para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente…

PESTANA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Salvador, através de seu promotor de justiça Dr. xxxxx, ofereceu denúncia contra RODRIGO PAULO, qualificado nos autos, vulgo “COCADINHA”, dando-o como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, porque, no dia 13/11/2014, por volta das 23 horas, no restaurante Prato feito, localizado na Rua Aurélio Souto, nº. 128, na cidade e Comarca de Salvador, desferiu diversos golpes de tesoura contra FLAVIO PESTANA, sem que…

BRANCO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de São Paulo, através de seu promotor de justiça ofereceu denúncia contra MANUEL DE BOBA GATO, qualificado nos autos, dando-o como culpado nos artigos. 14, I e art. 121, § 2º, IV, do Código Penal Brasileiro, porque, no dia 28/08/1.682, no local denominado Rio das Velhas, nesta Cidade e Comarca, após intenso desentendimento baleou a vitima com dois tiros numa emboscada, ferindo-lhe de morte. Recebida a denúncia, foi citado o denunciado que

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…

estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá/PR, Autos nº ......../......... 1. FATOS O ministério público Federal situado no Município de Paranaguá na data de 20 de novembro de 2012, ofereceu denuncia Consta que em 20 de novembro de 2012, ocorreu o oferecimento de denuncia a favor do paciente com a fundamentação de que o mesmo praticou o crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 299 do Código Penal: 1.1…