O Ministério Público Ofereceu Denúncia Contra

CRIMINAL DA COMARCA DE ............ ESTADO DO PARANÁ Autos de Ação Penal nº ...................... ........................................, já qualificado nos autos de ação penal em epígrafe, no procedimento criminal que lhe move o Ministério Público, em decorrência de representação formulada pela autoridade policial da Divisão Estadual de Narcóticos (DENARC), núcleo de ...............l/PR, por meio de suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosa e tempestivamente à…

Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DOS FATOS. O Ministério…

1 2 3 Crime Tributário - Supressão de Tributo Ementa D.E. Publicado em 11/03/2011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004993-11.2008.404.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : ALAUR GOMES BALBINO ADVOGADO : Rafael Fabricio de Melo e outros APELANTE : JOSE SERGIO LOIACONO ADVOGADO : Gabriel Medeiros Regnier APELADO : (Os mesmos) EMENTA PENAL. LC Nº 105/2001. LEI Nº 10.174/2001. DIRPJ. OMISSÃO DE

Recorrente: Fulano de Tal Recorrido: Ministério Público. Processo n.: 03092014 Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça, Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos Fatos Segundo a denúncia, no dia 22 de…

forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do processo, já com mais…

Inquérito Policial ao Ministério Público. Samambaia-DF, 05 de janeiro de 2013. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF Autos n.º 2013.00.0.000000-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no exercício de suas atribuições, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, oferecer DENÚNCIA em…

FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO ACUSADO- RECONHECIMENTO DA VÍTIMA – CRIME DE ROUBO CONSUMADO- CONDENAÇÃO IMPOSTA- CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO CARACTERIZADO- RÉU ABSOLVIDO- DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE Vistos, etc... O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de sua representante, ofereceu DENÚNCIA contra ANDERSON DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o da prática do fato delituoso narrado nos seguintes termos: “...No dia 16 de…

que desejava “retirar a queixa”, pois residia há anos com a família de Paulo, e preferia encerrar o processo. Foi informado que o furto é crime de ação pública incondicionada, e nada poderia ser feito. Realizada a regular instrução, o Ministério Público ofereceu manifestação escrita pleiteando a condenação. Como advogado de Paulo intimado a se manifestar no dia 9/5 p.p. (Valor: 5,00) XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO PENAL XIII EXAME DE ORDEM…

podem ser as meras irregularidades, as nulidades (absolutas e relativas) e o ato inexistente (material ou juridicamente). A causa de distinção entre uma nulidade absoluta e a relativa está ligada ao interesse. Quando absoluta, o interesse violado é público, atingindo, por exemplo, princípios fundamentais do processo penal. Quando relativa, o interesse violado é privado de algumas das partes, e o descumprimento do modelo processual poderia de alguma forma ser sanado. II – A coisa…

policiais que confirmaram a prisão. Zoroasto preferiu o silêncio, asseverando que somente prestaria declarações em juízo. Encaminhado o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público, este, no dia 3 de novembro de 2014, ofereceu denúncia contra Mário pela prática do crime de estupro (art. 213, caput, do CP). O Juiz recebeu a denúncia. Promotor e Juiz entenderam que a prisão era regular. QUESTÃO: Como Advogado de Zoroasto, apresente a peça mais adequada para defendê-lo, com todos…