O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

acidente de trabalho; CF = Constituição Federal de 1988; CIPA = comissão interna de prevenção de acidentes; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DORT = distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho; EPI = equipamento de proteção individual; FGTS = fundo de garantia do tempo de serviço; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; LER = lesão por esforço repetitivo; MTE = Ministério do Trabalho e…

administração pública Impessoalidade Impede: 1) discriminação e privilégios Ex: DPU e JT 2) Promoção pessoal Obs: propaganda só com fins informativos e educativos Moralidade Da Administração Pública Publicidade Exceções: 1 – Segurança do Estado e do Segurança da Sociedade 2 – Intimidade dos envolvidos Eficiência BBB Do servidor e do serviço!! Princípios Implícitos na CR Razoabilidade (agir) e Proporcionalidade (medida da ação) …

do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do consumidor 24 8) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais na defesa do consumidor …

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

à vulnerabilidade do consumidor, a) é fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. …

do trabalho gozam das garantias inerentes à magistratura: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 95, da CRFB/88). Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B) – compõe-se de 15 membros, sendo 9 do Judiciário, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos de notável saber jurídico - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições Aula 2 –…

.................12 6. Inovações na lei da ficha limpa..............................................................15 7. Relação da ficha limpa com a constitucionalidade...............................16 8. Relação da ficha limpa com o Direito Civil..........................................17 9. Relação da ficha limpa com o Direito Penal.........................................19 10. Relação da ficha limpa com a Sociologia..............................................21 11. Pontos…

Almeida 1. Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidações da Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a a) justiça comum. b) justiça federal. c) justiça do trabalho. d) justiça eleitoral. 2. João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando…

nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que outra ação poderá ser proposta, com idêntico fundamento, com nova prova (inciso I); b) ultra partes, tratando-se de interesses coletivos, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo se a improcedência ocorrer por falta de provas, nos…

concluiu: 1980, Ciências Sociais, na Universidade Federal de Goiás; 1982, Engenharia Industrial Mecânica, na Universidade Brás Cubas (Mogi das Cruzes); 1985, Direito na Universidade Católica de Goiás. Em 2007, ingressou novamente na faculdade, através da criação indevida de uma turma exclusiva de direito para Perillo e sua esposa pela Faculdade Alves Faria (Alfa). Em 2007, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em desfavor da…