O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

RESUMO O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como Improbidade Administrativa. Para tanto, utilizou-se de tópicos, a fim de tratar o tema didaticamente, sendo o primeiro, a…

A política urbana apresenta-se como indispensável para implantar a ordem que permitirá o pleno desenvolvimento de todas as funções sociais da cidade e da propriedade urbana. • São as normas de ordem pública que condicionam positiva e negativamente a ação individual na cidade. • Caráter público do Direito Urbanístico – este ramo do Direito nasce justamente para construir, no tocante à gestão dos bens privados, um sistema decisório complexo, em que o Estado exerce papel…

Questão que se coloca e que a doutrina ainda não é unânime refere-se à possibilidade de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Alguns dizem que, levando-se em conta o interesse social que logicamente é maior que o individual, não seria possível a concessão. Outro argumento utilizado para negar-se a possibilidade da concessão seria o do art. 100, da Constituição Federal de 1988. abstract: Procedural law has evolved over the years, going through a phase of syncretism, after a…

Conclusão Referências INTRODUÇÃO No presente trabalho, pretendemos realizar uma breve análise do Título IV do Código de Processo Civil, denominado "DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA". Aparentemente, o tema não desperta grandes interesses. Porém, é neste título que se podem analisar um dos maiores e mais complexos temas do Processo Civil, qual seja, a competência e todos os seus desdobramentos. O Título IV reserva, ainda, um capítulo inteiro para o juiz,…

número imensamente maior de pessoas e também novas reivindicações. A violência policial aos atos também contribuiu para que mais pessoas fossem às ruas para garantir os direitos de livre manifestação. Estes direitos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5°, incisos IV, VIII e IX: IV: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII: ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção fisiológica ou política, salvo se as…

Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543- C. Lei 8.038/1990, art. 26. «1. Tratando-se de fornecimento de…

AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL/ 97 Nas questões de 1 a 50, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS, na coluna C; itens ERRADOS, na coluna E. use á Folha de Rascunho para as devidas marcações e, posteriormente, a Folha de Respostas. LÍNGUA PORTUGUESA Leia o texto abaixo para responder às questões de 1 a 4. Polícia. É uma função do Estado que se concretiza em uma instituição de administração positiva e visa pôr em ação as limitações que a lei

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS Premissa A persistência é o caminho do êxito (Charles Chaplin) STF julga após 43 anos de discussão A 2a Turma finalmente julgou processo que há 43 anos discute a usucapião de terrenos localizados em ilha costeira próxima à cidade de Guarujá, no litoral de SP. Por unanimidade, os ministros negaram Recurso Extraordinário (RE 433512) de família que contestou o reconhecimento do usucapião a outros particulares. Ao negar o recurso,…

procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso. Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir. I.…

O Instituto da Intervenção Federal é uma matéria que envolve o conhecimento de procedimentos, ou seja, se acontece tal situação acarreta tal atitude, tais autoridades, se ocorre em tal hipótese então o caminho da intervenção é este. Tudo que é falado sobre Intervenção Federal se equivale, tem o mesmo sentido para Intervenção Estadual, a diferença é o nome das autoridades envolvidas. Quando se fala em Intervenção Federal o chefe do poder executivo é o Presidente da República, quando se fala em