O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. TSE 2007 01. A respeito da competência, assinale a opção incorreta. a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência…

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 2.797/DF). PRECEDENTES DO STF E STJ. AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92). FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO DO REFERIDO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese examinada, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou…

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC: “Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente…

SAÚDE DO TRABALHO FACULDADE CATOLICA DE SANTOS – UNISANTOS DIREITO – 5º DB PROFESSORA VERONICA ALTEF BARROS SANTOS - 2015 INDICE 1. NORMA INTERNACIONAL DO TRABALHO....................................................3 2. POLITICA PUBLICA OU PROGRAMAS NO BRASIL.......................................5 3. LEI BRASILEIRA...............................................................................................8 4. PROJETO DE LEI..................................................

2010.1 CESPE/UnB - Prova aplicada em 25/07/2010 Peça Profissional O Ministério Y publicou edital para provimento de vinte vagas para determinado cargo previsto em lei própria, tendo o concurso prazo de validade de noventa dias. Passados sessenta dias da publicação do edital e publicada a lista dos aprovados, o ministro responsável assinou portaria de homologação do resultado do concurso, convocando os vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos…

defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao contrário do Habeas Corpus, ele depende de formalidade. Prova no mandado de segurança O processo de mandado de segurança não admite realização de atos para produção de provas, como…

são parte integrante das demonstrações contábeis. 4 12.231.380 11.381.965 AES ELPA S.A. e CONTROLADA DEMONSTRAÇÕES DOS RESULTADOS Exercícios findos em 31 de dezembro de 2014 e 2013 (Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto lucro por ação) Controladora Notas RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA CUSTOS OPERACIONAIS Custo com Energia Elétrica Energia elétrica comprada para revenda Energia elétrica comprada para revenda - PROINFA Encargos do uso do sistema de transmissão e…

MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A…

durante seu expediente, o funcionário público civil deverá a) comparecer espontaneamente. b) Ser conduzido por Oficial de Justiça. c) ser requisitado ao chefe da repartição. d) ser ouvido na própria repartição. e) prestar o depoimento por escrito. 04) Não contendo pedido certo e determinado, a petição inicial da reclamação trabalhista, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, será a) arquivada, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova ação no prazo de 6 meses. b)…

Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal…